Deliberações da 274ª Reunião Ordinária da CEP - 28/4/2025

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 274ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 44 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 25 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 13 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 12 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.                                                                                                                                                                                                             

• 17 Processos Éticos, sendo: 

  • 12 arquivamentos;

  • 2 adiados para julgamento na próxima RO;

  • 2 deliberados pela instauração de processo de apuração ética; e

  • 1 deliberado pela aplicação da penalidade de censura ética.

• 2 Processos de consulta do Sistema de Gestão da Ética, sendo:

  • 1 deliberado pelo indeferimento do pedido

  • 1 adiado para deliberação na próxima reunião

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 17 (dezessete) consultas e pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas, além de 2 (dois) arquivamentos, 1 (um) deferimento pela retificação de voto e 1 (um) pela devolução dos bens.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra das Deliberações da 274ª Reunião Ordinária da CEP