Deliberações da 273ª Reunião Ordinária da CEP - 24/3/2025

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 273ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de març de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 38 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 2 Análises de conjuntura e questões administrativas, das quais:

  • 1 adiada a análise da matéria para a próxima RO;

  • 1 para decisão pelo indeferimento do recurso. 

• 15 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 10 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 3 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 1 para situação após o exercício do cargo ou emprego público - retirada de pauta; e

  • 1 para situação durante o exercício do cargo ou emprego público - retirada de pauta.                                  

• 21 Processos Éticos, sendo: 

  • 18 arquivamentos;

  • 1 adiado para julgamento na próxima RO;

  • 1 arquivado por improcedência da denúncia; e

  • 1 arquivado por Incompetência da CEP para apreciação da denúncia.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 10 (dez) consultas e pela existência de conflito de interesses em 3 (três) consultas.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra das Deliberações da 273ª Reunião Ordinária da CEP.