Publicada a 5ª Edição do Ementário de Precedentes da CEP

A Secretaria-Executiva da CEP apresenta a 5ª edição do Ementário de Precedentes Administrativos da CEP, uma relevante ferramenta de pesquisa para os agentes envolvidos na gestão da ética nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Este instrumento contém decisões e orientações da Comissão de Ética Pública (CEP), que servem como referência para as comissões de ética ou outros interessados no tratamento de questões similares. A primeira edição do Ementário foi elaborada em 2019 e é atualizada continuamente com as mudanças ocorridas no âmbito da ética pública.

Ainda que não possuam caráter vinculante, os precedentes consolidados no Ementário estabelecem parâmetros para a condução da gestão ética por todos os integrantes do SisÉtica. A observância desses precedentes contribui para a promoção da uniformidade, coerência e consistência na atuação do Sistema. Nesse contexto, o Ementário tem sido amplamente utilizado como ferramenta de consulta, conferindo maior autonomia às comissões de ética locais na solução de dúvidas e na execução de suas atribuições.

Na 5ª edição, destacam-se deliberações relevantes relacionadas à competência da esfera ética para análise de denúncias de assédio sexual, ao tratamento de informações pessoais no âmbito de processos éticos e ao compartilhamento de informações oriundas desses processos. Os novos julgados estão detalhados ao final do documento, no tópico 9.

Ressalta-se, ainda, a atualização das denominações de cargos do Poder Executivo Federal em decorrência da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Federal. O Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta referida Lei, estabelece as equivalências entre os Cargos Comissionados Executivos (CCE), as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e os antigos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

As redações originais dos votos e precedentes que fazem referência às mencionadas denominações foram preservadas, mantendo-se as menções aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

Esta 5ª Edição passa a contar com um índice remissivo, destinado a facilitar a consulta por parte do leitor. Ressalta-se que, de forma complementar, a ferramenta de pesquisa por palavras-chave, disponível nos leitores de arquivos em formato PDF, pode ser utilizada por meio do atalho Ctrl + F ou pelo botão “Pesquisar”, identificado pelo ícone de lupa.

Destaca-se, ainda, que este material constitui um trabalho colaborativo e em constante aperfeiçoamento. Com base nas contribuições dos membros do Sistema de Gestão da Ética Pública (SisÉtica), diversas melhorias têm sido implementadas, com vistas a tornar mais ágil e eficiente a consulta e a compreensão das deliberações.

A  5ª Edição do Ementário de Precedentes da CEP pode ser acessada clicando aqui.