Legislação e Normas

Publicado em 03/10/2023 11h23 Atualizado em 19/09/2025 17h42

Decretos

Decreto nº 11.733, de 18 de outubro de 2023 - Altera o Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020: atualiza a composição do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República - CGD/PR, abriga o Subcomitê Técnico de Soluções Tecnológicas da Presidência da República e estabelece suas atribuições, composição e funcionamento.
Decreto nº 11.060, de 3 de maio de 2022 - Altera o Decreto 10.433, de 21 de julho de 2020: inclui o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Presidência da República e o Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República na composição do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República - CGD/PR.
Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020 - Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República – CGD/PR: inclui competências de Segurança da Informação e o Subcomitê de Segurança da Informação da Presidência da República.
Decreto nº 10.351, de 18 de maio de 2020 - Altera composição do Comitê de Governança Digital – CGD/PR: inclui o Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República e o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República na composição do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Decreto nº 10.159, de 09 de dezembro de 2019 - Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.

Portarias

Portaria nº 16, de 9 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Comitê de Governança Digital da Presidência da República – CGD/PR e dá outras providências
~~Portaria nº 15, de 4 de julho de 2017 - Dispõe sobre o Comitê de Governança Digital da Presidência da República CGD/PR e dá outras providências.~~ (Revogada pela Portaria nº 16 de 9 de abril de 2019)

Resoluções

2025

Resolução nº 51, de 15 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Resolução nº 50, de 12 de setembro de 2025 - Institui a Estratégia de Uso de Software, de Serviços de Computação em Nuvem e de Inteligência Artificial no âmbito da Presidência da República.
Resolução nº 49, de 28 de agosto de 2025 - Institui a Política de Segurança da Informação da Presidência da República.
Resolução nº 48, de 15 de agosto de 2025 - Designa os integrantes do Subcomitê Técnico de Soluções Tecnológicas da Presidência da República.
Resolução nº 47, de 16 de julho de 2025 - Designa os integrantes do Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais da Presidência da República.
Resolução nº 46, de 20 de maio de 2025 - Dispõe sobre a criação do Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais da Presidência da República, bem como sobre a designação do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Presidência da República e respectivo suplente.
Resolução nº 45, de 06 de janeiro de 2025 - Prorroga o prazo de conclusão do Grupo de Trabalho constituído para avaliar e propor ações destinadas ao aprimoramento das medidas de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito da Presidência da República.

2024

~~Resolução nº 44, de 08 de outubro de 2024 - Designa os integrantes do Subcomitê Técnico de Soluções Tecnológicas da Presidência da República.~~ (Revogada pela Resolução nº 48, de 18 de agosto de 2025)
Resolução nº 43, de 08 de outubro de 2024 - Constitui Grupo de Trabalho para avaliar e propor ações destinadas ao aprimoramento das medidas de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito da Presidência da República.
Resolução nº 41, de 08 de outubro de 2024 - Torna público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República – PDTI PR/VPR 2024-2027.
Resolução nº 42, de 23 de maio de 2024 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Resolução nº 40, de 28 de fevereiro de 2024 - Altera a composição do Grupo de Trabalho incumbido da elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução nº 39, de 26 de janeiro de 2024 - Constitui o Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

2023

Resolução nº 38, de 18 de dezembro de 2023 - Prorroga a vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República - PDTIC/PR 2021-2022.

2022

~~Resolução nº 37, de 07 de novembro de 2022 - Institui a Política de Controle de Acesso da Presidência da República.~~ (Revogada pela Resolução nº 49, de 28 de agosto de 2025)

~~Resolução nº 36, de 07 de novembro de 2022 - Institui a Política de Backup e Recuperação de Dados da Presidência da República.~~ (Revogada pela Resolução nº 49, de 28 de agosto de 2025)
Resolução nº 34, de 17 de agosto de 2022 - Constitui Grupo de Trabalho para Revisão do Plano de Transformação Digital da Presidência da República – PTD/PR.
Resolução nº 33, de 16 de agosto de 2022 - Altera a composição do Grupo de Trabalho para elaboração da Política de Segurança da Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução nº 32, de 11 de agosto de 2022 - Cria o Subcomitê Técnico de Soluções Tecnológicas da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução nº 31, de 07 de novembro de 2022 - Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução nº 30, de 07 de novembro de 2022 - Estabelece diretrizes de governança para iniciativas de desenvolvimento de sistemas de informação no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, e define critérios de priorização para essas iniciativas.
~~Resolução nº 29, de 21 de julho de 2022 - Institui a Política de Segurança da Informação em Meios Tecnológicos da Presidência da República - POSITEC/PR.~~ (Revogada pela Resolução nº 49, de 28 de agosto de 2025)
~~Resolução nº 28, 21 de julho de 2022 - Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PGTIC/PR~~ (Revogada pela Resolução nº 31, de 09 de novembro de 2022)
Resolução nº 27, de 21 de julho de 2022 - Estabelece diretrizes de governança para iniciativas de desenvolvimento de sistemas de informação, no âmbito das unidades que compõem o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República, e define critérios de priorização para essas iniciativas. (Revogada pela Resolução nº 30, de 07 de novembro de 2022)
Resolução Nº 25, de 29 de junho de 2022 - Altera a composição do Grupo de Trabalho para elaboração da Política de Segurança da Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução Nº 24, de 10 de junho de 2022 - Estabelece as diretrizes e os procedimentos para o uso seguro de computação em nuvem no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. (Revogada pela Resolução nº 49, de 28 de agosto de 2025)
Resolução Nº 23, de 09 de maio de 2022 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar a Política de Segurança da Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução Nº 21 de 27 de abril de 2022 - Recomenda aos Órgãos da Presidência da República e à Vice-Presidência da República a capacitação e o desenvolvimento contínuo dos Servidores que atuam nas Áreas de Segurança da Informação.
Resolução Nº 20, de 27 de abril de 2022 - Recomenda aos Órgãos da Presidência da República e à Vice-Presidência da República a definição de Unidades internas ou Servidores para atuarem na implementação de ações relacionadas à Segurança da Informação.
Resolução Nº 19, de 18 de abril de 2022 - Designa Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Presidência da República.
Resolução Nº 17, de 26 de janeiro de 2022 - Prorrogação do GT da Norma de Uso Seguro de Computação em Nuvem da Presidência da República.
Resolução Nº 16, de 21 de janeiro de 2022 - Prorrogação do Grupo de Trabalho incumbido da elaboração de recomendações, aos Órgãos integrantes da Presidência da República e à Vice-Presidência da República, para implementação de ações de Segurança da Informação.

2021

Resolução Nº 15, de 09 de dezembro de 2021 - Altera composição do Grupo de Trabalho para elaborar a Norma de Uso Seguro de Computação em Nuvem da Presidência da República.
Resolução Nº 14, de 09 de dezembro 2021- Altera a composição do Grupo de Trabalho para elaborar recomendação, aos órgãos da Presidência da República e à Vice-Presidência da República, para definição/designação de servidores e/ou unidades internas que passarão a ser responsáveis pela implantação de ações de Segurança da Informação.
Resolução Nº 13, de 23 de novembro de 2021 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar a norma de uso seguro de computação em nuvem da Presidência da República.
Resolução Nº 12, de 23 de novembro de 2021 - Constitui Grupo de Trabalho para preparar e disponibilizar capacitação em Segurança da Informação para os servidores dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução Nº 11, de 23 de novembro de 2021 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar recomendação, aos órgãos da Presidência da República e à Vice-Presidência da República, para definição de servidores e/ou unidades internas que passarão a ser responsáveis pela implantação de ações de Segurança da Informação.
~~Resolução Nº 10, de 08 de novembro de 2021 - Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Presidência da República.~~ (Revogada pela Resolução nº 46, de 20 de maio de 2025)
~~Resolução Nº 9, de 02 de setembro de 2021 - Institui a Comissão de Proteção de Dados da Presidência da República.,~~ (Revogada pela Resolução nº 46, de 20 de maio de 2025)
Resolução Nº 8, de 02 de setembro de 2021 - Institui o Programa de Governança em Privacidade da Presidência da República.
~~Resolução Nº 7, de 04 de agosto de 2021 - Torna público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República - PDTIC/PR 2021-2022.~~ (Revogada pela Resolução nº 38, de 18 de dezembro de 2023 e pela Resolução nº 42, de 23 de maio de 2024)
Resolução Nº 6, de 22 de junho de 2021 - Constitui o Grupo de Trabalho vinculado ao Subcomitê de Segurança da Informação da Presidência da República e composto por servidores da Presidência e da Vice-Presidência da República, incumbido de elaborar o Plano de Ação de Segurança da Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Resolução Nº 5, de 15 de abril de 2021 - Prorroga em 30 (trinta) dias o prazo do Grupo de Trabalho para a entrega do relatório contendo as deliberações sobre a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Presidência da República
Resolução Nº 3, de 14 de janeiro de 2021 - Constitui o Grupo de Trabalho, vinculado ao CGD/PR, e composto por servidores da Presidência e da Vice-Presidência da República, incumbido de elaborar o Plano de Dados Abertos da Presidência da República.
Resolução Nº 2, de 14 de janeiro de 2021 - Constitui o Grupo de Trabalho, vinculado ao CGD/PR, e composto por servidores da Presidência e da Vice-Presidência da República, incumbido de elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da PR – PDTIC/PR 2021-2022.
Resolução Nº 1, de 14 de janeiro de 2021 - Constitui o Grupo de Trabalho, vinculado ao CGD/PR, e composto por servidores da Presidência e da Vice-Presidência da República, incumbido de implantar a Lei Geral de Proteção de Dados na Presidência da República.

2020

Resolução Nº 7, de 14 de dezembro de 2020 - Torna público o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
Resolução Nº 6, de 19 de agosto de 2020 - Torna pública a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PETIC/PR 2019-2022 e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República - PDTIC/PR 2019-2020.
Resolução Nº 5, de 10 de junho de 2020 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de Transformação Digital da Presidência da República – PTD/PR.
~~Resolução Nº 4, de 05 de junho de 2020 - Institui a POSITEC.~~ (Revogada pela Resolução nº 29, de 21 de julho de 2022)
Resolução Nº 3, de 17 de março de 2020 - Constitui Grupo de Trabalho para avaliação dos critérios de priorização e do modelo de contratação de desenvolvimento de sistemas da PR.
Resolução Nº 2, de 17 de março de 2020 - Constitui Grupo de Trabalho para revisar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PETIC/PR.
~~Resolução Nº 1, de 23 de janeiro de 2020 - Aprova o Regimento Interno do CGD/PR.~~ (Revogada pela Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2020)

2018

Resolução Nº 16, de 14 de dezembro de 2018 - Torna público o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PETIC/PR 2019-2022 e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PDTIC/PR 2019-2020.
Resolução Nº 15, de 22 de outubro de 2018 - Altera composição do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Resolução Nº 13, de 18 de outubro de 2018 - Altera composição do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Resolução Nº 11, de 05 de setembro de 2018 - Altera a Resolução Nº 8, de 2 de agosto de 2018, que constitui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2019-2020.
Resolução Nº 10, de 22 de agosto de 2018 - Estabelece diretrizes de governança para iniciativas de desenvolvimento de sistemas de informação, no âmbito das unidades que compõem o Comitê de Governança Digital da Presidência da República, e define critérios de priorização para essas iniciativas.
Resolução Nº 9, de 02 de agosto de 2018 - Altera composição do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Resolução Nº 8, de 02 de agosto de 2018 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2019-2020.
Resolução Nº 7, de 29 de junho de 2018 - Altera composição do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Resolução Nº 6, de 25 de maio de 2018 - Altera composição do Grupo de Trabalho para discutir o processo de Desenvolvimento de Sistemas de Informação da Presidência da República.
Resolução Nº 5, de 24 de maio de 2018 - Altera composição do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Resolução Nº 4, de 09 de maio de 2018 - Constitui Grupo de Trabalho para discutir o processo de Desenvolvimento de Sistemas de Informação da Presidência da República.
Resolução Nº 3, de 09 de maio de 2018 - Constitui Grupo de Trabalho para levantamento das necessidades do SEI-PR
Resolução Nº 2, de 25 de janeiro de 2018 - Altera composição do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Resolução Nº 1, de 18 de janeiro de 2018 - Torna pública a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PETIC/PR 2014-2018.

2017

Resolução Nº 5, de 11 de outubro de 2017 - Constitui Grupo de Trabalho para revisar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PETIC/PR.
Resolução Nº 4, de 11 de outubro de 2017 - Constitui Grupo de Trabalho para revisar a Política de Segurança de Tecnologia da Informação da Presidência da República - POSITEC.
Resolução Nº 3, de 10 de outubro de 2017 - Designa representantes do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.
Resolução Nº 2, de 27 de setembro de 2017 - Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República – PGTIC/PR.
Resolução Nº 1, de 22 de setembro de 2017 - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR.