Coronavírus: Suspensão dos Atos de Cobrança

1. Fui notificado para responder a um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Preciso impugná-lo no prazo indicado na carta?

2. Fui notificado sobre a abertura de um Procedimento de Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Como devo proceder?

3. Fui inscrito em dívida ativa. Como fica o prazo para eu me manifestar sobre ela?

4. Fui protestado em cartório pela PGFN. O protesto será cancelado automaticamente?

5. Tenho um parcelamento ativo. Posso deixar de pagar as parcelas?

6. Aderi a um parcelamento. Posso deixar de pagar a primeira parcela?

7. Quais são as alternativas que a PGFN oferece para o contribuinte que deseja regularizar sua dívida e não tem condições de pagar ou parcelar a dívida em 60 vezes, nem de oferecer garantias?

8. Como funciona a transação extraordinária prevista na Portaria PGFN nº 7.820/2020?

9. Possuo uma certidão de regularidade fiscal que irá expirar em breve e estou sem condições de regularizar os débitos com a PGFN por conta da pandemia. O que fazer?

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1. Fui notificado para responder a um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Preciso impugná-lo no prazo indicado na carta?

O prazo de impugnação do PARR foi suspenso por 90 dias. Logo, se o prazo de impugnação estava em andamento ou se iniciou após 16 de março, a contagem do prazo ficará parada por 90 dias e só depois voltará a correr, de modo que a defesa pode ser apresentada até junho de 2020. A PGFN não praticará qualquer ato de cobrança contra o sócio até o final do prazo de impugnação.

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2. Fui notificado sobre a abertura de um Procedimento de Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Como devo proceder?

Se o prazo para apresentar recurso ou regularizar o débito estava em andamento ou se iniciou após 16 de março, ele será automaticamente suspenso por 90 dias. Durante esse período, a conta de parcelamento será mantida ativa, permitindo a sua regularização. Para saber mais sobre o procedimento de exclusão do Pert, clique aqui.

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3. Fui inscrito em dívida ativa. Como fica o prazo para eu me manifestar sobre ela?

A qualquer tempo é possível regularizar ou entrar com pedido de revisão de dívida ou de oferta antecipada de garantia. Contudo, se sua inscrição é recente e estava com prazo de manifestação em curso no dia 16 de março ou o prazo iniciou depois dessa data, você terá mais 90 dias para se manifestar, além do prazo de 30 dias que já tinha. Isso não quer dizer que seu débito será cancelado, mas sim que terá um prazo maior para questioná-lo ou para apresentar garantia antecipada. Enquanto isso, a PGFN não adotará atos de cobrança mais gravosos, como o protesto ou a execução fiscal. Para saber mais sobre o pedido de revisão de débito inscrito clique aqui e sobre a oferta antecipada de garantia aqui.

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4. Fui protestado em cartório pela PGFN. O protesto será cancelado automaticamente?

Não. A Portaria PGFN nº 7.821/2020 não prevê o cancelamento do protesto, mas somente a suspensão do encaminhamento de débitos para protesto a partir do dia 18 de março de 2020. As certidões de dívida ativa que já se encontram protestadas não serão afetadas. Nesse caso, a baixa do protesto somente será possível assim que o débito for regularizado, ou seja, pago ou negociado. Para saber mais sobre o protesto, clique aqui.

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5. Tenho um parcelamento ativo. Posso deixar de pagar as parcelas?

A fim de superar o momento de crise decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus, não estão sendo instaurados procedimentos de rescisão de parcelamento por motivo de inadimplência. Caso você não tenha condições de pagar as parcelas no vencimento nos próximos 90 dias, poderá regularizá-las posteriormente.

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6. Aderi a um parcelamento. Posso deixar de pagar a primeira parcela?

O parcelamento só é confirmado após o pagamento da primeira parcela. Caso a primeira parcela não seja paga, ele será indeferido. Entretanto, a PGFN liberou para todos os contribuintes uma modalidade de transação extraordinária, que prevê uma entrada facilitada de apenas 1% do valor da dívida, a qual pode ser dividida em três vezes, com as demais parcelas vencendo a partir de junho de 2020.

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7. Quais são as alternativas que a PGFN oferece para o contribuinte que deseja regularizar sua dívida e não tem condições de pagar ou parcelar a dívida em 60 vezes, nem de oferecer garantias?

Diante do cenário decorrente do novo coronavirus (COVID-19), a PGFN está oferecendo uma proposta de transação extrarordinária, com condições facilitadas para negociação e adiamento no pagamento de parcelas.

Além da modalidade de transação extraordinária, o contribuinte também pode verificar se alguma dívida se enquadra nas modalidades de transação do Edital de Transação nº 01, de 2019, que também possui prazo de adesão em aberto.

Por fim, o contribuinte pode ainda apresentar uma proposta de transação individual, nas hipóteses previstas na Portaria PGFN nº 11.956, de 2019.

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8. Como funciona a transação extraordinária prevista na Portaria PGFN nº 7.820/2020?

Esta modalidade de transação é acessível a todos os contribuintes, e é uma alternativa ao parcelamento ordinário neste momento de crise. Ela funciona da seguinte forma: pagamento de uma entrada de 1% do valor da dívida, dividida em três prestações, e o pagamento do restante em até 81 meses ou 97 meses – no caso de pessoa física, micro ou pequena empresa.

Para créditos previdenciários, o prazo de parcelamento é limitado a 60 meses (entrada dividida em três prestações e o restante em 57 meses).

Para saber mais sobre a transação extraordinária, clique aqui.

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9. Possuo uma certidão de regularidade fiscal que irá expirar em breve e estou sem condições de regularizar os débitos com a PGFN por conta da pandemia. O que fazer?

Em razão da pandemia, estão prorrogadas automaticamente por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) que estavam válidas em 24 de março de 2020.