Agendamento de Audiência com o Procurador

Publicado em 28/05/2019 12h16 Atualizado em 29/01/2021 19h17

Este serviço é prestado de forma remota – por telefone, endereço eletrônico (e-mail) e videoconferência (reuniões virtuais pela internet). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN na qual deseja requerer a Audiência com o Procurador. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

É o serviço que possibilita ao advogado, devidamente regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional para obter esclarecimentos sobre caso concreto, referente a requerimento administrativo ou processo judicial, no qual atua representando o contribuinte perante a Fazenda Nacional.

A Portaria PGFN nº 375/2018 prevê que o agendamento da Audiência com o Procurador seja disponibilizado pela plataforma REGULARIZE, porém, enquanto a funcionalidade não é disponibilizada, o agendamento do serviço deve ser solicitado presencialmente, por meio de formulário, na unidade da PGFN em que o advogado deseja ser atendido.

O advogado também poderá comparecer ao atendimento imediato, que não necessita de agendamento, para obter orientações gerais sobre serviços e procedimentos referentes à dívida ativa, com caráter não conclusivo, disponível conforme horários e condições estabelecidos pela unidade.

Atenção! O atendimento ao advogado — seja imediato ou por audiência agendada — não afasta a necessidade da apresentação dos requerimentos de serviços da PGFN pelos canais próprios.

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

1. Providenciar os documentos relacionados ao assunto a ser tratado na audiência.

2. Preencher o formulário do requerimento, informando o assunto a ser tratado e sugerir datas/horários para atendimento.

Atenção! As datas/horários informados no formulário são sugestões. A unidade poderá remarcar a data/horário para se adequar à disponibilidade da agenda de atendimento.

3. Entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte, na qual deseja requerer a Audiência com o Procurador,  para protocolar o requerimento. 

4. Feito o agendamento, comparecer na unidade, no dia e hora marcados, com o documento de identidade oficial emitido pela OAB e a procuração com poderes para representar o contribuinte.

Atenção! A audiência tem previsão de duração de até 30 (trinta) minutos.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Para requerer o serviço: entrar em contato, por telefone ou endereço eletrônico (e-mail) com a unidade da PGFN, na qual deseja requerer a Audiência com o Procurador. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

Para realização da audiência: comparecer na unidade, no dia e hora marcados, com o documento de identidade oficial emitido pela OAB e a procuração com poderes para representar o contribuinte.

QUANTO TEMPO LEVA

Para realização da audiência: até 7 (sete) dias, após o requerimento.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria PGFN n. 375, de 15 de junho de 2018 Dispõe sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da PGFN.