Transação individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial

Publicado em 06/04/2021 16h35 Atualizado em 08/04/2021 12h27

Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios para pessoa jurídica em recuperação judicial

Antes de iniciar o procedimento para apresentar uma proposta de transação individual, confira os benefícios das transações por adesão disponíveis atualmente – o prazo para aproveitar as condições diferenciadas é até 30 de setembro de 2021.

Vale destacar que o processo para formalizar a transação por adesão é mais simplificado que o processo para solicitar a transação individual.

Saiba mais sobre cada modalidade de transação por adesão:

Fica o alerta! Para garantir que o sistema irá calcular devidamente o desconto, levando em consideração a situação especial de contribuinte em recuperação judicial, consulte aqui no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) para cerificar se essa informação já está anotada no cadastro do CNPJ.

Se não constar, o representante legal deverá providenciar a atualização dessa situação perante a RFB, de acordo com o art. 24 da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27 de dezembro de 2018.

Transação individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial

É o serviço que possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios:

  • descontos, sendo que o limite máximo para reduções será de até 70%. 

Atenção! Os critérios utilizados para mensurar esse percentual de redução estão listados § 1º, do art. 21, da Portaria PGFN n. 2382, de 2021.

  • parcelamento, sendo o prazo máximo para quitação em:

- o até 145 meses na hipótese de empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte e, quando passíveis de recuperação judicial, as Santas Casas de Misericórdia, as instituições de ensino, as sociedades cooperativas e as demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 2014;

- o até 132 meses quando constatado que o contribuinte em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 2020

- o até 120 meses nos demais casos.

  • modelagem do parcelamento, como o escalonamento das parcelas;
  • diferimento da primeira parcela em até 180 dias ou moratória;
  • flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
  • flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;
  • utilização para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado: créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado; ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

Importante destacar que a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte PGFN, que deverá ser apreciada pelo respectivo juízo.

CAUSAS DE RESCISÃO

Dentre outras causas, resulta em rescisão do acordo a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; ou ainda, a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas.

Além da inadimplência, é causa de rescisão do acordo a não concessão da recuperação judicial, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica.

As hipóteses e as consequências da rescisão da negociação estão listadas no Capítulo VI da Portaria PGFN n. 2382, de 2021.

O contribuinte será notificado, através da caixa de mensagens do portal REGULARIZE, sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação.

Feita a notificação pela PGFN, o contribuinte poderá regularizar a situação ou se manifestar, caso não concorde com a alegação da PGFN.

QUEM PODE UTILIZAR ESSE SERVIÇO

O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União, corresponsável ou procurador legalmente habilitado.

É preciso estar atento, no entanto, ao momento adequado para apresentar a proposta. A transação individual poderá concedida somente entre o deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 52 da Lei nº 11.101, de 2005) e o momento imediatamente anterior (art. 57 da Lei nº 11.101, de 2005) à concessão da recuperação judicial (art. 58 da Lei nº 11.101, de 2005).

Sendo assim, o ideal é que a transação seja efetivada antes ou, no máximo, simultaneamente à aprovação do plano pelos credores, devendo a sua negociação ser iniciada o mais cedo possível.

Atenção! Os atuais contribuintes em recuperação judicial, que já ultrapassaram tal condição, têm a oportunidade de apresentar a proposta de transação individual, dentro do prazo de 60 dias da publicação da Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021 – sendo assim, esse prazo encerra em 29 de abril de 2021.

Importante destacar que essa regra de transição não se aplica aos contribuintes com processo de recuperação judicial já encerrado.

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

1. Preparar a documentação:

Providenciar os documentos exigidos, de acordo com os arts. 14 e 15 da Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021.

2. Protocolar o requerimento:

Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > serviço Acordo de Transação Individual.

Em seguida, preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos.

Atenção! No caso de transação envolvendo apenas dívida ativa de FGTS, entre em contato com a unidade da PGFN responsável pelo domicílio do devedor principal da dívida. No caso de a transação envolver dívida ativa da União e dívida ativa do FGTS, mencione as inscrições de FGTS no corpo do requerimento, no campo Fundamentos do requerimento.

3. Acompanhar o andamento do requerimento:

Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço Consultar Requerimentos.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.

4. Formalizar proposta (se for o caso):

Se a proposta for aceita pela PGFN, o contribuinte deverá providenciar a assinatura do termo de transação e a formalização da garantia, se for o caso, inclusive com os registros pertinentes.

Assinatura do termo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do deferimento, através da caixa de mensagens do REGULARIZE. Esse prazo poderá ser prorrogado a critério da unidade da PGFN responsável.

A transação será cancelada caso o contribuinte não providencie, no prazo, a assinatura do termo e a formalização da garantia, se for o caso.

5. Apresentar recurso administrativo (se for o caso):

Entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte, por telefone ou endereço eletrônico (e-mail), para solicitar a abertura de protocolo do requerimento. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

Atenção! Se a proposta for recusada pela PGFN, o contribuinte poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da visualização da decisão no REGULARIZE. Se o contribuinte não visualizar, será considerado intimado após 15 (quinze) dias contados do registro da decisão no REGULARIZE.

DOCUMENTAÇÃO

Providenciar os documentos exigidos, de acordo com os arts. 14 e 15 da Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021.

1. O requerimento deverá ser acompanhado de termo de compromisso, firmado pelo devedor, assumindo as obrigações de que trata o art. 5º Portaria PGFN n. 2382, de 2021.

2.1 Se deferido o processamento da recuperação judicial:

- cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei n. 11.101, de 2005;

- valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

- valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial;

- documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;

- no caso de administrador judicial pessoa jurídica, o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei n. 11.101, de 2005; e

- cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

2.2 Se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial:

- cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei n. 11.101, de 2005;

- valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

- valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial.

Atenção! A efetiva celebração da transação depende do deferimento do processamento da recuperação judicial proposta.

3. Caso os débitos estejam sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a discussão judicial. Nesse caso apresentar:

- cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial, devidamente protocolada;

- cópia da petição do pedido de renúncia, devidamente protocolada.

Atenção! O disposto acima não se aplica caso o contribuinte formalize, perante a PGFN, Negócio Jurídico Processual (NJP).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Para protocolar o requerimento: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > serviço Acordo de Transação Individual.

Para acompanhar o andamento do requerimento: pela internet, por meio do REGULARIZE, no serviço Consultar Requerimentos.

Para emitir mensalmente as prestações: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Emissão de Documento > Documento de Arrecadação.

Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Por esse caminho, deve ser informado o CNPJ do devedor e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo da negociação.

O portal REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 23h (horário de Brasília).

LEGISLAÇÃO

Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021 - Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Portaria PGFN n. 2381, de 26 de fevereiro de 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Portaria n. 9.917, de 14 de abril de 2020 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002

Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 895, de 15 maio de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei n. 10.522, de 19 de julho, de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.