Transação na dívida ativa de pequeno valor

Publicado em 21/08/2020 20h53

EDITAL DE TRANSAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR 

EDITAL Nº 16/2020 - Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União.