Transação na dívida ativa de pequeno valor

Publicado em 21/08/2020 20h53 Atualizado em 19/04/2021 14h47

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO

EDITAL Nº 16/2020 - Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União.

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