Coronavírus: medidas adotadas

Publicado em 02/04/2020 17h15 Atualizado em 29/04/2021 14h23

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas extraordinárias devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Confira como ficará a nova rotina de cobrança da PGFN:

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SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA 

Prorrogada, até 31 de agosto de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19):

- os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
- a instauração de novos procedimentos de cobrança;
- o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
- a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso, o que importa na prorrogação do prazo para pagamento. 

As medidas foram estabelecidas pela Portaria do Ministério da Economia n. 103, de 17 de março de 2020 e pela Portaria PGFN n. 7.821, de 18 março de 2020, com prazo prorrogado pela Portaria PGFN n. 18.176, de 30 de julho de 2020.

Por força da Portaria PGFN nº 20.407, de setembro de 2020, foi prorrogado até 30 de setembro de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 

Condições facilitadas para renegociação de dívidas disponível para todos os contribuintes — com exceção de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de multas criminais.

Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. As demais parcelas terão diferimento de 90 dias. 

Outro benefício é o prazo mais longo para parcelamento. Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses por conta de limitações constitucionais.

Não há descontos nessa modalidade, apenas prazo estendido para pagamento das parcelas e da entrada. 

Ela também não abrange débitos do FGTS e multas criminais.

Prazo de adesão prorrogado para 29 de dezembro de 2020.

A Transação Extraordinária foi estabelecida pela Portaria PGFN n. 7.820, de 18 de março de 2020 e posteriormente renovada pela Portaria n. 9.924, de 14 de abril de 2020, Portaria n. 18.176, de 30 de julho de 2020, e pela Portaria PGFN n 21.562, de 30 de setembro de 2020.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO 

O prazo para aderir ao Acordo de Transação por Adesão foi prorrogado pelo Edital PGFN n. 5/2020.

Essa modalidade contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital PGFN n. 1/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

 O prazo de adesão é até 31 de agosto de 2020.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL

Condições facilitadas para renegociação de dívidas classificadas pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:
1 - dividido em até 72 meses para pessoa jurídica, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida; ou
2 - dividido em até 133 meses para pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses por conta de limitações constitucionais.

Não estão abrangidos os débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.

O prazo para adesão é até 29 de dezembro de 2020.

A Transação Excepcional foi estabelecida pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020 e pela Portaria PGFN n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, autorizada pela Lei Complementar n.174, de 5 de agosto de 2020.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE PEQUENO VALOR

A PGFN publicou em agosto de 2020 o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.

O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Também estão aptos à transação, no entanto, os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Importante destacar que a nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 5% (ou 10%, em caso de histórico de negociação anterior) do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, seja parcelada em até cinco meses, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em:

- até sete meses, com descontos de 50% sobre o valor total;

- até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total;

- até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS RURAIS E FUNDIÁRIOS

A PGFN publicou a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, que estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.

Vale destacar que a Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

Diante disso, o contribuinte interessado deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será disponibilizada proposta de transação para adesão.

Cumpre destacar que a PGFN considera irrecuperáveis os débitos de: devedores falidos, em recuperação judicial e que estejam inscritos há mais de 15 anos sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade.

Essa modalidade prevê três propostas de acordo, confira a seguir:

  • Entrada referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos. Para pessoa física e microempresa e empresa de pequeno porte, o saldo restante poderá ser dividido em até 11 parcelas anuais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais. Já para as demais pessoas jurídicas, o saldo restante poderá ser divido em até seis parcelas anuais.
  • A segunda opção permite que a entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, seja dividida em duas parcelas semestrais. 

Para pessoa física e microempresa e empresa de pequeno porte, o saldo restante poderá ser dividido em até 22 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais. Já para as demais pessoas jurídicas, o saldo restante poderá ser divido em até 12 parcelas semestrais.

  • Por fim, a terceira opção permite que a entrada referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos, seja dividida em 12 parcelas mensais.

Para pessoa física e microempresa e empresa de pequeno porte, o saldo restante poderá ser dividido em até 133 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais. Para as demais pessoas jurídicas, o saldo restante poderá ser divido em até 72 parcelas mensais.

Para qualquer opção, o desconto concedido não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida para as pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte. Já para as demais pessoas jurídicas, o desconto não deve ultrapassar 50% do valor da dívida. Além disso, o percentual do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – PRIMEIRA ETAPA – PRAZO ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 1º de outubro de 2020, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

O Programa, em sua primeira etapa, envolve a disponibilização de diferentes acordos de transação que permitem ao devedor renegociar as suas dívidas junto à PGFN, por meio de condições diferenciadas de descontos e prazos. O prazo para adesão foi até 29 de dezembro de 2020. Os acordos de transação disponíveis foram:

Para as pessoas físicas:

  • a transação extraordinária prevista na Portaria PGFN nº 9.924/2020;
  • a transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020;
  • a transação dos débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, prevista na Portaria PGFN nº 21561/2020;
  • a transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, prevista no Edital PGFN nº 16/2020;
  • a possibilidade de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/2020;
  • a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n. 742/2018.

Para as pessoas jurídicas:

  • a transação extraordinária para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, prevista na Portaria PGFN nº 9.924/2020;
  • a transação extraordinária para as demais pessoas jurídicas prevista na Portaria PGFN nº 9.924/2020;
  • a transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020;
  • a transação excepcional para as demais pessoas jurídicas prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020;
  • a transação excepcional para os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) prevista na Portaria PGFN nº 18.731/2020;
  • a transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, prevista na Portaria PGFN nº 21561/2020;
  • a transação para débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, prevista no Edital PGFN nº 16/2020;
  • a possibilidade de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/2020;
  • a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n. 742/2018.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS GERADOS NO PERÍODO DA PANDEMIA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.

A negociação abrange os débitos tributários, inclusive do Simples Nacional, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: REABERTURA DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – 2ª ETAPA – PRAZO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional, que ficaram disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021.

Importante destacar que devido a essa reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, foi adiada para começar no mesmo dia das demais modalidades do Programa.

Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR).

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados ainda em 2020, poderão solicitar repactuação, para incluir novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original. Os interessados poderão solicitar essa inclusão de novas inscrições, no portal REGULARIZE, a partir de 19 de abril.

No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.

As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, em sua segunda etapa, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME n. 3026, de 11 de março de 2021, que altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS. Agora os empregadores poderão negociar esses débitos em condições diferenciadas, de forma a equilibrar os interesses da União, dos contribuintes e do Fundo.

Embora a regulamentação preveja benefícios, é vedada a negociação que reduza o montante principal do débito ou conceda descontos sobre quaisquer valores devidos aos trabalhadores, conforme critérios estabelecidos pela Lei n. 8.036, de 1990.

Importante destacar que se a negociação envolver valores devidos a trabalhadores que já tenham direito ao uso do FGTS, o pagamento da totalidade dessa parte da dívida deverá ser realizado junto com a primeira prestação acordada. Isso beneficia e protege os trabalhadores com vínculos rescindidos à época da negociação e os que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada.

Formalizada a negociação, o empregador compromete-se, dentre outras obrigações, a manter regularidade perante o FGTS; e regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

Em contrapartida, a PGFN tem o dever de notificar o contribuinte sempre que verificar a ocorrência de alguma causa de rescisão da negociação. A partir da comunicação, por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE, o contribuinte terá 30 dias para regularizar a situação. A notificação poderá ser efetuada também pela Caixa Econômica Federal.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial. A primeira é a Portaria PGFN n. 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu o prazo do Programa de Retomada Fiscal, disponibilizando novamente as transações por adesão.

A segunda é a Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamentou as alterações feitas pela nova Lei de Falências (Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020) no que diz respeito aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

Por isso, o interessado em regularizar os débitos deve conferir cada uma das modalidades de negociação para conseguir optar pela mais vantajosa, de acordo com as necessidades dele.

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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA DÍVIDAS SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE DEZ ANOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.

As propostas de negociação estão disponíveis até 30 de junho de 2021. Essa modalidade concede desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os benefícios, no entanto, variam de acordo com a natureza do débito e o perfil do contribuinte.

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE  VENCIMENTO DE PARCELAS DOS PARCELAMENTOS

O Ministério da Economia, por intermédio da Portaria n. 201, de 11 de maio de 2020, prorrogou o prazo de pagamento das parcelas de parcelamentos administrados pela PGFN, com vencimento em maio, junho e julho de 2020, para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente. O benefício abrange os parcelamentos já deferidos na data de publicação da portaria. 

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução n. 155, de 15 de maio de 2020prorrogando o vencimento das com vencimento em maio, junho e julho de 2020, para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

A prorrogação não se aplica aos acordos de transação, nem aos negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.

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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE  

A PGFN e a RFB prorrogaram por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). 

A medida vale para as CND e as CPEND que estavam válidas no dia 24/03/2020A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555, de 23 de março de 2020. 

Adicionalmente, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.178, de 13 de julho de 2020, prorrogou por mais 30 dias o prazo de validade das CND e das CPEND que estavam válidas no dia 14/07/2020.

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MANUTENÇÃO DA PARCELA MÍNIMA 

 Manutenção, até 31 de dezembro de 2020, dos valores de parcela mínima atualmente praticados nos parcelamentos da Fazenda Nacional, que são: R$ 100 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 500 (quinhentos) para pessoas jurídicas.

A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 541, de 20 de março de 2020.