PARECER: Nº 694/2013 - DELP/CGCSP
REF. PROC.: Nº 08105.002230/2013-70
INTERESSADO: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança
ASSUNTO: Revista Privada realizada por vigilantes a serviço de empresas de segurança privada. 

Trata o presente expediente de consulta formulada pela empresa Prosegur Brasil S/A – Transportadora de valores e Segurança acerca da legalidade de eventual revista privada para o acesso e permanência de qualquer pessoa no interior dos estádios de futebol, nos eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014. Alega que tal exigência está contida no art. 28, inciso III da Lei nº 12.663/12 e, desse modo, requer manifestação para sanar as seguintes dúvidas: a) a revista pessoal é ato privativo de policiais ou os vigilantes poderão realizar tal atividade nos espaços alocados onde se realização os eventos; b) em caso positivo à possibilidade de atuação dos vigilantes, é possível o uso da força para impedir a entrada do frequentador renitente?

Questão semelhante já foi tratada no Parecer nº 4.675/07-DELP/CGCSP, cujas razões são, em parte, reproduzidas abaixo. 

De fato, há que se ater que não há legislação categórica acerca da legalidade ou não da revista privada realizada pelos vigilantes a serviço de empresas de segurança privada, no entanto, essa prática é adotada rotineiramente em todos os estabelecimentos em que haja aglomerados de pessoas ou onde haja a necessidade de segurança mais rigorosa, por se tratar de decorrência lógica da própria natureza da atividade de segurança privada.

Cabe ressaltar que a atividade de “procura” realizada normalmente com o toque, ainda que superficial, no corpo das pessoas pelo sujeito ativo, denominado nesse parecer de “agente buscador” é classificada em público e privada. Quanto à atividade pública, a doutrina denomina de busca e a atividade privada é denominada de revista privada.
 
Com relação à busca há que se considerar que, de acordo com o momento em que é realizada, bem como a sua finalidade, a busca terá caráter preventivo ou processual. Identifica-se, nesse raciocínio, a natureza jurídica do ato. Antes da efetiva constatação da prática delituosa, ela é realizada por iniciativa de autoridade policial competente e constitui ato legitimado pelo exercício do poder de polícia, na esfera de atuação da Administração Pública, com objetivo preventivo (busca pessoal preventiva). Realizada após a prática, ou em seguida à constatação da prática criminosa, ainda que como sequencia da busca preventiva, objetiva-se normalmente atender ao interesse processual (busca pessoal processual), para a obtenção de objetos necessários ou relevantes à prova de infração, ou mesmo à defesa do réu.

A questão objeto da presente consulta refere-se à “procura” em locais privados, imposta como condição de acesso a estabelecimentos particulares ou de acesso controlado, como por exemplo, a entrada em empresas, em casas de espetáculos, boates e, especificamente, dentro dos estádios de futebol onde irão se realizar os jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo. Nestes casos, a atividade de revista não é, rotineiramente, realizada pelo Estado, em obediência ao exercício do poder de polícia e das atribuições previstas no art. 144 da C.F., mas por indivíduos que desempenham uma atividade complementar à segurança pública - segurança privada. O “agente buscador” dessa atividade é o agente particular de segurança, ou seja, o vigilante. Ao contrário da busca pessoal (exercida pelo Estado) que tem caráter preventivo e processual, a revista privada visa, apenas, a coibir a entrada de armas ou de objetos que possam causar perigo aos usuários ou cuja posse seja, por si só, ilícita.

Cabe ressaltar, conforme definido anteriormente, que há uma diferença de nomenclatura quando se refere à atividade exercida pela segurança privada e a atividade exercida pelo Estado. Aquela atividade não pode ser chamada de busca pessoal ou simplesmente revista (que é sinônimo de busca pessoal), eis que realizado por quem não está cumprindo ordem judicial ou exercendo atividade policial. Por isso a doutrina costuma chamar essa atividade de revista privada.

Na verdade, como já ressaltado, esse procedimento de iniciativa particular não encontra previsão expressa em nenhuma regulamentação especifica sobre a matéria, mas decorre da própria autorização estatal para o desempenho da atividade segurança privada, na prevalência do interesse da coletividade e da segurança dos estabelecimentos e pessoas frequentadoras do local protegido, justificando a sua existência plenamente.

A pessoa que sofrerá a revista privada se submete a esse procedimento em prol de seu acesso aos locais restritos e de acesso controlado. O revistado tem consciência de que a condição imposta pelo proprietário do estabelecimento ou organizador do evento de entrada restrita e controlada, para seu ingresso é a anuência da revista privada. Outrossim, o interessado não está obrigado a se submeter a essa imposição, visto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude e lei. Observa-se, portanto, que essa relação entre o revistado e o “agente buscador” configura-se um contrato entre particulares, representado por um acordo de vontades razoável em face da realidade da vida moderna.

Não há na lei nº 7.102/83, até pela falta de menção expressa à revista privada, nenhum dispositivo específico acerca da competência exclusiva do vigilante para executar revista privada. No entanto, sendo uma atividade inserida no contexto da segurança privada e sendo os vigilantes os sujeitos indicados para exercício daquela atividade, somado ao fato de que tais profissionais são capacitados em curso de formação de vigilantes e a cada dois anos devem passar por um processo de reciclagem, essa Divisão de Legislação e Pareceres da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada-DELP/CGCSP/DIREX manifesta-se, novamente, pela procedência do exercício da atividade de revista privada realizado por vigilantes. Há que se ter em mente que o procedimento de revista é delicado e demanda preparo das pessoas que irão realizá-lo, a fim de se evitar abusos e constrangimentos aos revistados.
Insta ressaltar que o tratamento dispensado a todos deve ser igualitário e o procedimento apenas superficial, com a anuência do revistado, o que pressupõe a ausência de coerção e o seu prévio conhecimento quanto à imposição do ato e sua forma.  Entende-se por revista superficial aquela realizada mediante observação visual e toque das mãos do “agente buscador” por cima das roupas do revistado.

Para se entender melhor a necessidade e a fundamentação da revista privada, deve-se considerar a questão da responsabilidade civil dos responsáveis pela realização de eventos e locais com grande aglomeração de pessoas:

O promotor de um evento, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) enquadra-se na categoria de fornecedor de um serviço, enquanto que seus clientes ou frequentadores do local são considerados consumidores. Assim sendo, esta relação está sujeita à regulamentação das relações de consumo.

Por outro lado, o a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em seu art. 34 informa que “Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5o da Constituição Federal.”. Tal dispositivo obriga os responsáveis por eventos com grandes aglomerações a adotar tais medidas, mas tal preocupação deve abranger também a possibilidade de responsáveis por eventos menores adotarem as mesmas medidas, pois a Lei trata apenas de obrigar os maiores, e não de impedir os menores, até porque são providências salutares a qualquer evento.

No que se refere à segurança específica dos locais de competição da Copa das Confederações e Copa do Mundo, há expressa previsão legal determinando ser obrigação do frequentador do local consentir na revista pessoal de prevenção e segurança, nos termos da Lei nº 12.663/12:
Art. 28. São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais Oficiais de Competição, entre outras:
I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA ou pessoa ou entidade por ela indicada;
II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência;
III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança; 
(...)
§ 2o  O não cumprimento de condição estabelecida neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais. 

A Lei 7.102/83, apesar de não tratar expressamente da revista privada, dispõe que as atividades de segurança privada só devem ser desempenhadas por empresas autorizadas pela PF, e por intermédio de profissionais adequadamente capacitados, denominados vigilantes. Especifica também quais são estas atividades, dentre as quais “proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas” (grifo nosso), contida no art. 10, I.

As obrigações legais impostas quanto à garantia de segurança dos frequentadores, pelas próprias peculiaridades da atividade não deixam dúvidas quanto à necessidade da utilização de vigilantes nestes serviços, pois somente estes profissionais são autorizados a desempenhar atividades típicas de segurança privada, ali compreendida a vigilância patrimonial de estabelecimentos e, por consequência, a segurança de seus frequentadores.

Trata-se, pois, de um pressuposto lógico indissociável a conclusão de que, uma vez que a Lei permite que o particular preste um serviço, que contrate segurança própria, e mais, obriga-o em alguns casos a tomar medidas que impeçam o ingresso de pessoas com produtos potencialmente nocivos, responsabilizando-o (exceto, obviamente, o caso fortuito e a culpa exclusiva do terceiro prejudicado) pelos eventos adversos decorrentes de sua atividade que prejudiquem seus clientes, automaticamente está também autorizando que, obedecido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os responsáveis diretos por esta segurança (os vigilantes) se valham dos meios necessários ao cumprimento da Lei e de seu dever, surgindo como providência mais que razoável (e até necessária) a revista privada nas pessoas que ingressam naquele recinto, sempre como algo convencional entre as partes (condição de acesso ao estabelecimento) e nunca como ato coercitivo por parte dos vigilantes, eis que não lhe foi investida nenhuma autoridade estatal.

Por outro lado, a Lei autoriza que particulares prestem serviços de segurança em quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados, evidentemente que com autorização da Polícia Federal, de modo que não se pode deixar de reconhecer que os meios para a efetiva realização da segurança privada acompanham a autorização para sua prestação, respeitada as vedações legais e Constitucionais.

Apenas a título de exemplo, não há Lei expressa que autorize o uso de força física pelo vigilante, mas ninguém duvida que tal uso será exercido caso se faça necessário para o cumprimento de seu dever, e esta prática em si nunca foi questionada, apenas os casos de excesso, que novamente remete o tema à seara da proporcionalidade.

Diante das considerações expostas, a DELP/CGCSP reitera o entendimento esposado no Parecer nº 4.675/07-DELP/CGCSP no sentido de que a realização da revista privada, seja pessoal ou em objetos, está calçada na própria autorização legal para o particular desempenhar serviços de segurança privada, estando contida na autorização do serviço a possibilidade de utilização dos meios não vedados por Lei e, atendidos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, necessários ao bom desempenho do serviço de segurança privada.

Ressalte-se, em resumo, que a revista privada não tem o caráter coercitivo da busca pessoal, realizada por agentes policiais e prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, mas depende de consentimento do sujeito passivo da revista, ocorrendo que, na sua recusa, os procedimentos possíveis para o corpo de segurança privada são: nos casos de condição de ingresso a determinado recinto, não permitir esta entrada e, nas ocorrências já situadas no interior do estabelecimento, havendo fundada suspeita (furto, roubo, agressão, etc), deter momentaneamente o indivíduo até a chegada da Polícia que deve ser imediatamente acionada, para que esta proceda à busca pessoal no indivíduo e adote as demais medidas pertinentes. 
O uso da força, embora autorizado como decorrência lógica da própria atividade de segurança privada, deve ser realizado tendo-se em conta, primordialmente, a proteção da integridade física do próprio vigilante ou de terceiros, de forma proporcional e razoável, respondendo o autor por eventuais abusos e excessos, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas em desfavor da empresa prestadora da atividade de segurança privada e do organizador do evento. 
Sendo o que cumpria informar, à consideração superior do Coordenador-Geral. 

Brasília/DF, 03 de abril de 2013.

 GUILHERME VARGAS DA COSTA 
Delegado de Polícia Federal 
Chefe da DELP/CGCSP 
Classe Especial - Mat. 9525