SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
NÚCLEO DE PASSAPORTES - NUPAS/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP

MINUTA DE CONTRATO

Processo nº 08505.014968/2025-19

* MINUTA DE DOCUMENTO

ANEXO VII

Contrato de Comodato e Mútuo nº XXX/2026-SR/PF/SP

Termo de Contrato de comodato e mútuo para a instalação do Posto de Expedição de Passaporte (PEP), que entre si celebram a União, por meio da Superintendência de Polícia Federal no Estado de São Paulo, e a empresa XXX, na forma abaixo:

A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, com sede na Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o número 00.394.494/0040-42, doravante denominada COMODATÁRIA, representada pelo Senhor Superintendente Regional RODRIGO LUÍS SANFURGO DE CARVALHO, Delegado de Polícia Federal, nomeado pela Portaria 1.135/2024-SE/MJSP, de 4 de julho de 2024, publicada no D.O.U. n.º 128, Seção 2, de 5 de julho de 2024, com atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DG/PF nº 620, de 13 de agosto de 2024, publicada no Boletim de Serviço n.º 158, de 16 de agosto de 2024, e a empresa XXX, inscrita no CNPJ sob o número XXX, sediada à XXX, doravante denominada COMODANTE, neste ato representado pelo senhor XXX, devidamente qualificado nos autos, tendo em vista o que consta no Processo 08505.005234/2026-11 e em observância ás disposições da Lei n.º 10.406/2002 e da Lei n.º 14.133/2021 , resolvem celebrar o presente TERMO DE COMODATO E MÚTUO, sem ônus para a União, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:

1. OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a cessão gratuita e com exclusividade de espaço de XX m² (XXX metros quadrados) no Shopping XXXXX, localizado na XXX, para instalação e funcionamento de Posto de Expedição de Passaporte (PEP) da Polícia Federal, de acordo com o regime de execução e demais especificações constantes do Projeto Básico.

1.2. O Posto de Expedição de Passaporte (PEP) – da Polícia Federal contará com infraestrutura constante do Projeto Básico.

1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento de Chamamento Público nº XX/2026- SR/PF/SP, às disposições do Processo Administrativo nº 08505.005234/2026-11, ao Projeto Básico e a seus anexos, bem como à proposta vencedora do certame, independentemente de transcrição expressa de tais documentos.

2. VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.

2.2. As partes manifestarão por escrito o interesse na manutenção do acordo em caso de prorrogação. Caso a COMODANTE não tenha interesse na prorrogação, deverá notificar a COMODATÁRIA por escrito, com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.

2.3. A execução dos serviços será iniciada após a vistoria e aprovação da Comissão designada pela SR/PF/SP que deve ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a partir da comunicação do encerramento das obras para instalação da PEP.

3. DO VALOR DO CONTRATO

3.1. O contrato é firmado o título gratuito, de modo que não há pagamento e nem transferência de recursos financeiros entre as partes.

3.2. São de responsabilidade da COMODANTE todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Não há necessidade de indicação de dotação orçamentária, haja vista que, consoante previsão da cláusula anterior, o contrato é firmado a título gratuito.

5. DAS INSTALAÇÕES E ESTRUTURAS FÍSICAS

5.1. As instalações e estruturas físicas estão previstas nos Itens 3, 5 e 6 do Projeto Básico e em seus respectivos anexos, os quais vinculam o presente Termo de Contrato.

6. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1. Quando as adequações de infraestrutura estiverem concluídas, caberá à COMODANTE apresentar comunicação escrita informando o fato à fiscalização da COMODATÁRIA, à qual competirá a verificação para fins de recebimento do objeto, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, nos termos da Cláusula 2.3 do presente Termo.

6.2. A COMODANTE fica obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o item em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, de acordo com os requisitos especificados em Projeto Básico e seus anexos.

7. DOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

7.1. As especificações de instalação e requisitos de engenharia e de informática necessários estão estabelecidos nos anexos do Projeto Básico. Outrossim, os custos de instalação e funcionamento do PEP deverão seguir a prescrição do Item 10 do Projeto Básico.

8. DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO PEP

8.1. Os dias e horários de atendimento da PEP estão previstos no item 4 do Projeto Básico.

9. OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

9.1. As obrigações do COMODATÁRIO são aquelas previstas no item 8 do Projeto Básico.

10. OBRIGAÇÕES DO COMODANTE

10.1. As obrigações do COMODANTE são aquelas previstas no item 7 do Projeto Básico.

10.2. Para além das obrigações previstas na Cláusula acima, será realizada consulta prévia ao CADIN, SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e o CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) sobre o CNPJ da COMODANTE, bem como, conforme recomendação do TCU constante do Acórdão n.º 1.793/2011-Plenário, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, fica obrigado o COMODANTE a manter a devida regularidade dos respectivos cadastros.

11. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1. A forma pela qual se dará a fiscalização do contrato é aquela prevista no item 8.3 do Projeto Básico, juntamente com o regramento estabelecido pela Instrução Normativa 332/2026 do Diretor-Geral de Polícia Federal.

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no item 14 do Projeto Básico.

13. RESCISÃO

13.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à COMODANTE o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A inexecução total ou parcial do contrato, bem como a existência de comportamentos ilegais e imorais pela comodante que sejam incompatíveis com a Missão, Visão e com os Valores da Polícia Federal, enseja a sua rescisão com as consequências contratuais previstas em lei ou regulamento.

14. DOS ANEXOS

14.1. Constituem parte integrante do presente contrato os seguintes documentos:

14.1.1. O Projeto Básico (XXXX) e todos os seus anexos.

14.1.2. A proposta do COMODANTE.

14.1.3. O edital do Chamamento Público n.º XXX/2026 - SR/PF/SP e demais documentos necessários juntados aos autos do Processo n.º 08505.005234/2026-11.

15. PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

16. FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em São Paulo, Seção Judiciária de São Paulo (Capital) para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

São Paulo, data da assinatura eletrônica
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RODRIGO LUÍS SANFURGO DE CARVALHO
Superintendente Regional de Polícia Federal em São Paulo
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Representante Legal da COMODANTE
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Testemunha
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Testemunha

Referência: Processo nº 08505.014968/2025-19 | SEI nº 145947481

| Documento assinado eletronicamente por LEANDRO DO CARMO MONTEIRO, Agente Administrativo(a), em 24/07/2026, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=147246930&crc=00E0322A. Código verificador: 147246930 e Código CRC: 00E0322A.

Referência: Processo nº 08505.014968/2025-19 | SEI nº 147246930