SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP - POLÍCIA FEDERAL

UNIDADE DE PLANEJAMENTO - UPLAN/SELOG/SR/PF/MG

Lici. Termo de Referência nº 145886355/2026-UPLAN/SELOG/SR/PF/MG

Processo nº 08350.005857/2026-03

## 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de serviços contínuos de gerenciamento, controle e execução de serviços de manutenção (preventiva e corretiva) da frota de veículos oficiais, através de sistema informatizado e rede de oficinas credenciadas, empregando peças de reposição ORIGINAIS ou GENUÍNAS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item | CATSER | Descrição Técnica | Unidade | Quantidade | Valor Estimado
1 | 25518 | Prestação de serviços contínuos de gerenciamento e controle de manutenção preventiva e corretiva de veículos, incluindo o fornecimento de peças, acessórios e componentes originais ou genuínos, bem como mão de obra técnica especializada, para a frota de 559 veículos da SR/PF/MG, por meio de sistema informatizado e rede de oficinas credenciadas. | Lote | 1 | R$ 3.111.926,89

### Nota: O valor estimado da contratação baseia-se na aplicação do índice de 9,56% sobre o valor patrimonial atualizado da frota, conforme memória de cálculo detalhada na Seção 7.8 do ETP, servindo como teto máximo para a incidência do desconto ofertado pelas licitantes.

### Classificação do objeto e vigência

1.2. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade

1.2.1. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante da Seção 5.1.1 do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, autorizando a adoção da modalidade Pregão Eletrônico.

### Classificação do objeto quanto ao modelo de execução

1.3. O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista que a manutenção da frota é essencial para a preservação da operacionalidade ininterrupta da Polícia Federal, sendo a vigência plurianual tecnicamente mais vantajosa.

1.3.2. A continuidade fundamenta-se na economia de escala e na necessidade de manutenção de um sistema informatizado consolidado com rede credenciada já auditada, evitando interrupções que comprometeriam as atividades de polícia judiciária e segurança pública.

Prazo de vigência

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do Artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

1.4.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que demonstrada a manutenção da vantajosidade econômica para a Administração.

## 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se detalhada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual demonstra a necessidade de manutenção da operacionalidade da frota para o exercício das funções de polícia judiciária e administrativa da SR/PF/MG.

2.2. A contratação está alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA 2026), sob o identificador de item nº 82, garantindo a convergência com o planejamento estratégico institucional, conforme detalhamento a seguir:

2.2.1. Plano de Contratações Anual (PCA): PCA 2026, ID nº 82;

2.2.2. Identificador da Futura Contratação: 200350-71/2026;

2.2.3. Referência no PNCP: ID 00394494000136-0-000039/2026;

2.2.4. Código CATSER: 25518 (Gerenciamento de Manutenção);

2.2.5. Unidade de Medida: Lote Global.

## 3. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A solução consiste na quarteirização do gerenciamento de manutenção, onde a contratada disponibiliza sistema informatizado para controle de orçamentos, histórico de veículos e rede de oficinas credenciadas em todo o estado de Minas Gerais.

3.2. A execução abrange desde revisões periódicas até reparos complexos, garantindo que as viaturas operacionais mantenham os padrões de segurança e desempenho exigidos para a atividade policial.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Sustentabilidade e Gestão Ambiental

4.1.1. A contratada e sua rede credenciada deverão observar as diretrizes do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), garantindo o descarte adequado de resíduos perigosos (óleos, baterias e pneus) e priorizando a manutenção preventiva para redução de emissões atmosféricas.

4.1.2. Em observância ao Art. 18, § 1º, XII da Lei nº 14.133/2021, a Contratada assegurará práticas de gestão ambiental adequadas por meio das seguintes medidas:

4.1.2.1. Diagnóstico de Impactos: Reconhecimento dos impactos negativos inerentes (contaminação por resíduos Classe I e emissões) e compromisso com sua mitigação normativa;

4.1.2.2. Gestão de Óleos (OLUC): Recolhimento e descarte de óleos lubrificantes em recipientes estanques, com entrega a coletores licenciados conforme Resolução CONAMA nº 362/2005;

4.1.2.3. Logística Reversa (Art. 33 da Lei 12.305/10): Implementação obrigatória do retorno de pneus inservíveis e baterias chumbo-ácido aos fabricantes ou importadores;

4.1.2.4. Descarte de Perigosos: Garantia de destinação certificada de filtros e fluidos, mantendo os Certificados de Destinação Final (CDF) à disposição para fins de liquidação;

4.1.2.5. Conformidade Adicional: Uso de produtos de limpeza autorizados pela ANVISA e obediência à Resolução CONAMA nº 340/2003 (proteção da camada de ozônio).

4.1.2.6. A Contratada deverá assegurar que as oficinas credenciadas efetuem o recolhimento e descarte adequado de frascos de aerossol e resíduos perigosos, mantendo os Certificados de Destinação Final (CDF) à disposição da fiscalização.

4.1.2.7. Deverão ser observadas as diretrizes de ecoeficiência para redução do consumo de energia elétrica e água durante a execução dos serviços, conforme o Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) da Polícia Federal.

4.2. Da Subcontratação

4.2.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, em razão da natureza do modelo de gerenciamento de frota por rede credenciada, observadas as condições estabelecidas neste tópico.

4.2.2. É terminantemente vedada a subcontratação da parcela principal da obrigação, compreendida como o gerenciamento e a administração da frota por meio do sistema informatizado de gestão e a responsabilidade técnica pela curadoria e auditoria da rede.

4.2.3. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto, a serem executadas pela rede de estabelecimentos credenciados pela Contratada:

4.2.3.1. Serviços de manutenção mecânica, elétrica, lanternagem, pintura, estofagem e ar condicionado; 4.2.3.2. Fornecimento de peças, componentes, acessórios e pneumáticos; 4.2.3.3. Serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.

4.2.4. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão, coordenação e fiscalização técnica das atividades do subcontratado, bem como responder perante a Administração pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais e prazos de garantia.

4.2.5. A subcontratação da rede de oficinas depende de autorização indireta da Administração mediante o credenciamento dos estabelecimentos no sistema, competindo ao Fiscal do Contrato avaliar, a qualquer tempo, se os subcontratados cumprem os requisitos de qualificação técnica e normas de segurança (ABNT) necessários para a prestação do serviço.

4.2.6. A Contratada deverá manter no sistema informatizado, para fins de auditoria e transparência, toda a documentação que comprove a regularidade e a capacidade técnica das oficinas credenciadas que compõem a rede de subcontratação.

4.2.7. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

4.2.8. A Contratada assume responsabilidade integral e direta por eventuais danos causados por seus subcontratados ao patrimônio da União (veículos e equipamentos de inteligência), não excluindo a obrigação de reparação integral em caso de negligência, imperícia ou imprudência na execução das manutenções.

### 4.3. Garantia da contratação

4.3.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

4.3.2. A Contratada poderá optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, calculado com base no valor estimado de R$ 3.580.631,56.

4.3.3. A exigência do percentual e das condições de garantia fundamenta-se na essencialidade tática da frota da Polícia Federal para a segurança pública e para o sigilo das investigações. Eventual interrupção dos serviços por inexecução comprometeria severamente a capacidade de resposta do Órgão, justificando a cautela e a proteção ao erário previstas no artigo 96 da Lei nº 14.133/2021.

4.3.4. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la até a data de assinatura do contrato, sob pena de preclusão do direito de escolha dessa modalidade, observando-se que a apólice permanecerá em vigor mesmo sem o pagamento do prêmio e deverá acompanhar as modificações de vigência do contrato principal mediante endosso.

4.3.5. Caso a Contratada não opte pelo seguro-garantia, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato (prorrogáveis por igual período a critério da Administração), o comprovante de prestação de garantia nas demais modalidades, cujos requisitos são:

4.3.5.1. Dinheiro: Depósito em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária;

4.3.5.2. Títulos da Dívida Pública: Emissão sob forma escritural e registro em sistema centralizado de liquidação e custódia (SELIC);

4.3.5.3. Fiança Bancária: Emissão por instituição autorizada pelo Banco Central, com renúncia expressa aos benefícios do artigo 827 do Código Civil;

4.3.5.4. Título de Capitalização: Pagamento único com resgate pelo valor total e aprovação prévia pela SUSEP.

4.3.6. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos por descumprimento do objeto, multas moratórias ou punitivas e, obrigatoriamente, o pagamento de verbas trabalhistas, previdenciárias e contribuições ao FGTS não adimplidas.

4.3.7. Nas modalidades de seguro-garantia e fiança bancária, o instrumento deverá prever a cobertura para pagamento direto aos trabalhadores após decisão definitiva em processo administrativo que apure montante líquido e certo, independentemente de trânsito em julgado de decisão judicial.

4.3.8. No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do termo aditivo ou da emissão do apostilamento.

4.3.9. Se o valor da garantia for utilizado para pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a regular notificação.

4.3.10. A garantia será liberada ou restituída apenas após a fiel execução do contrato ou sua extinção por culpa exclusiva da Administração, mediante termo circunstanciado de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas.

4.3.11. O garantidor não é parte legítima para figurar em processo administrativo sancionador, devendo ser apenas notificado quanto ao início do feito para acompanhamento de seus interesses.

4.3.12. A garantia de execução aqui tratada é independente de eventual garantia técnica do produto ou serviço (peças e mão de obra) exigida em outros tópicos deste instrumento.

4.4. Declaração de Pleno Conhecimento

4.4.1. O licitante deverá apresentar declaração formal de que detém pleno conhecimento das condições locais, das peculiaridades da frota e dos requisitos necessários para a perfeita prestação do serviço.

4.5. Qualificação Técnica (Capacidade Técnico-Operacional)

4.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível em características e prazos, mediante atestados que comprovem o gerenciamento compartilhado de manutenção via sistema informatizado:

4.5.1.1. Experiência mínima de 03 (três) anos, admitindo-se o somatório de atestados de períodos não contínuos;

Da justificativa para exigência de experiência de 03 (três) anos

a. A exigência de experiência mínima de 03 (três) anos, superior ao prazo de vigência inicial de 12 meses, é medida indispensável e proporcional à excepcional complexidade da governança de rede exigida para a frota da Polícia Federal, em estrita observância ao Acórdão nº 503/2021-TCU-Plenário.

b. Diferente de manutenções corporativas comuns, o objeto desta contratação requer uma maturidade de gestão sistêmica que suporte a alta dispersão geográfica das unidades descentralizadas da SR/PF/MG. A falha técnica ou administrativa do operador logístico não resulta apenas em prejuízo financeiro, mas na paralisia simultânea da capacidade de resposta operacional do órgão em todo o Estado, comprometendo o exercício do Poder de Polícia Judiciária.

c. A complexidade reside na necessidade de um fornecedor que possua histórico consolidado na curadoria de redes credenciadas, auditoria de orçamentos em tempo real e estabilidade de plataforma informatizada. A exigência de um triênio de experiência visa garantir que a empresa contratada já tenha superado as curvas de aprendizado críticas inerentes ao modelo de quarteirização, mitigando o risco de 'seleção adversa' e assegurando a Segurança Jurídica e a Eficiência (Art. 37, caput, CF) na fiscalização de gastos pulverizados em centenas de estabelecimentos.

4.5.1.2. Disponibilização de documentos suporte para validação da legitimidade dos atestados (cópia de contratos, endereços e locais de prestação);

4.5.1.3. Aceite de atestados expedidos após a conclusão do contrato ou com pelo menos um ano de execução, salvo se firmado para prazo inferior.

4.6. Habilitação e Obrigações Contratuais

4.6.1. Os critérios de habilitação fiscal, social, econômico-financeira e trabalhista seguirão as regras do Edital, estando as obrigações detalhadas no Termo de Referência.

4.7. Normas Técnicas

4.7.1. Todos os serviços e peças deverão obedecer aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em estrita observância ao Art. 1º da Lei nº 4.150/1962.

4.8. Da Conformidade da Solução

4.8.1. Para a conformidade da solução, a futura contratada deverá assegurar, no mínimo:

4.8.1.1. Atendimento integral das demandas de manutenção preventiva e corretiva da frota da SR/PF/MG;

4.8.1.2. Estrita observância aos prazos de resposta e execução estabelecidos no Termo de Referência;

4.8.1.3. Manutenção de indicadores de desempenho compatíveis com a natureza da atividade policial;

4.8.1.4. Implementação de sistema informatizado para monitoramento e auditoria em tempo real;

4.8.1.5. Capacidade técnica para atendimento continuado em rede credenciada de abrangência nacional.

4.9. Capacidade Mínima da Rede Credenciada

4.9.1. Sede (Belo Horizonte): Mínimo de 10 estabelecimentos, incluindo concessionárias das marcas oficiais;

4.9.2. Descentralizadas (Ipatinga, Divinópolis, Gov. Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha): Mínimo de 05 estabelecimentos por município.

4.9.3. DO CREDENCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO (SOB DEMANDA)

4.9.3.1. Para garantir a mobilidade tática da Polícia Federal, a Contratada obriga-se a realizar o credenciamento de oficinas em qualquer localidade do território nacional não abrangida pela rede mínima (itens 4.9.1 e 4.9.2), sempre que houver necessidade operacional decorrente de missões ou panes em trânsito.

4.9.3.2. O prazo para a disponibilização do atendimento extraordinário, contado da solicitação formal via sistema ou e-mail, será de:

a) Até 48 (quarenta e oito) horas: para cidades em regiões metropolitanas ou polos regionais;

b) Até 96 (noventa e seis) horas: para localidades remotas ou de difícil acesso.

4.9.3.3. O descumprimento dos prazos de credenciamento ou de disponibilização do atendimento extraordinário autoriza a Administração a realizar o reparo em oficina de sua livre escolha, assegurando a continuidade do serviço público. Nestas hipóteses, a Administração deverá realizar o balizamento prévio dos custos por meio dos sistemas referenciais (Audatex, Molicar, Cilia ou Orion), retendo em processo administrativo os comprovantes que atestem a compatibilidade do preço pago com os parâmetros de mercado.

4.9.3.4. A documentação comprobatória do balizamento de preços de que trata o item anterior possui natureza de controle interno, permanecendo sob custódia da Administração. O acesso a tais comprovantes será franqueado à Contratada exclusivamente mediante solicitação formal e fundamentada, para fins de eventual contestação de valores no âmbito do procedimento de ressarcimento ou compensação, observando-se o princípio da ampla defesa.

4.10. Funcionalidades do Sistema Informatizado

4.10.1. Acesso via portal eletrônico e dispositivos móveis com identificação individual e criptografia;

4.10.2. Ferramenta para bloqueio, cancelamento ou suspensão imediata de ordens de serviço por gestores autorizados;

4.10.3. Funcionamento ininterrupto (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) com atualização em tempo real de dados patrimoniais e de consumo.

4.11. Vistoria

4.11.1. O licitante declara que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, sendo facultada a vistoria técnica.

4.12. Instalação de escritório

4.12.1. Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados que o fornecedor possua ou venha a instalar estrutura administrativa mínima no município de Belo Horizonte/MG, o que deverá ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato.

4.13. Indicação de marcas ou modelos

4.13 Indicação de Marca. Nos termos do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, admite-se a indicação de marcas específicas para os veículos, peças e serviços de manutenção objeto do presente Termo de Referência, em razão da necessidade de padronização da frota, garantia de interoperabilidade, equivalência técnica e manutenção da garantia de fábrica, conforme justificativas técnicas a seguir discriminadas, não se confundindo com a margem de preferência prevista nos arts. 26 a 29 do mesmo diploma legal.

4.13.1 Para veículos sob garantia de fábrica, devem ser necessariamente empregadas peças originais do fabricante e os serviços devem ser realizados exclusivamente em concessionárias autorizadas pelo fabricante, conforme os termos e condições de garantia previstos pelos fabricantes, sob pena de perda da garantia e responsabilidade exclusiva do contratado.

4.13.2 A indicação de marca visa assegurar a compatibilidade com os veículos já existentes na frota, evitando riscos à segurança, à operacionalidade e à economicidade da administração pública.

4.14. Margem de Preferência

4.14.1. O objeto da contratação não se enquadra nas hipóteses de margem de preferência normal ou adicional, em razão da inexistência, até a presente data, de decretos ou resoluções da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) que contemplem serviços de gerenciamento de manutenção veicular.

4.15. DAS COTAS SOCIAIS

4.15.1. Em observância ao Artigo 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração justifica a não aplicação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional nesta contratação.

4.15.2. A justificativa fundamenta-se na natureza do objeto, que envolve a manutenção de viaturas oficiais da Polícia Federal que transportam armamentos e equipamentos sigilosos, exigindo rigoroso controle de acesso em oficinas pulverizadas por todo o território nacional (quarteirização), onde a Administração não possui ingerência direta sobre o quadro de pessoal das subcontratadas.

4.15.3. A especificidade da atividade policial demanda profissionais sem restrições que possam comprometer a segurança orgânica e a integridade das operações da SR/PF/MG.

## 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. Condições de execução

5.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica operacional:

5.1.1.2. Início da execução do objeto: 30 (trinta) dias contados da emissão da ordem de serviço;

5.1.1.3. Descrição detalhada: a prestação de serviços dar-se-á de forma continuada, mediante gerenciamento compartilhado via sistema informatizado em regime 24h, abrangendo a rede credenciada de oficinas para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais ou genuínas.

5.1.2. A assinatura do contrato com a licitante vencedora está condicionada à prévia e integral comprovação de sua plena capacidade operacional, abrangendo:

5.1.2.1. Cadastramento integral da rede mínima (conforme item 5.3.3);

5.1.3. Para veículos em período de garantia de fábrica, todas as revisões e manutenções deverão ser realizadas exclusivamente nas concessionárias da marca para preservação da garantia.

5.1.4. O não atendimento às condições de cadastramento no prazo estipulado implicará na não assinatura do contrato e sujeitará a licitante às sanções legais, com chamamento do próximo classificado.

5.1.5. Após a assinatura, a Contratada participará de uma reunião inicial com a Contratante em até 10 dias úteis para apresentação do plano de fiscalização e estratégias de execução.

5.1.6. A frota é composta pelos veículos relacionados no Anexo I (omitindo-se placas e chassis por segurança), podendo haver acréscimos ou supressões a qualquer tempo.

5.2. Rotinas e Prazos de Atendimento

5.2.1. O serviço inicia-se com o lançamento do pedido de orçamento/cotação pelos Gestores de frota no sistema.

5.2.2. Os orçamentos deverão ser encaminhados para análise em até 3 (três) dias úteis da solicitação, garantindo-se ao menos 03 (três) cotações por intervenção.

5.2.2.1. Excepcionalmente, em casos de urgência tática (viaturas acidentadas em deslocamento, risco ao patrimônio ou à incolumidade do servidor), poderão ser autorizadas ordens de serviço com menos de 03 cotações, mediante justificativa registrada.

5.2.3. Após aprovação, os serviços devem ser iniciados em no máximo 5 (cinco) dias úteis e finalizados em até 30 (trinta) dias.

5.2.4. O fornecimento de peças e acessórios deve ocorrer em até 7 (sete) dias úteis após a aprovação.

5.2.5. A autorização poderá considerar fatores como prazo de execução, não sendo obrigatória a escolha exclusiva pelo menor valor, desde que devidamente fundamentado pelos Gestores.

5.3. Das Obrigações Específicas da Contratada

5.3.1. Executar os serviços conforme especificações técnicas, alocando empregados habilitados e fornecendo materiais/ferramentas de qualidade.

5.3.2. Vedar a utilização de familiares de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança (Decreto nº 7.203/2010).

5.3.3. Manter a regularidade fiscal perante o SICAF; caso o sistema esteja indisponível, apresentar mensalmente as certidões de Seguridade Social, Tributos Federais, FGTS e CNDT.

5.3.4. Responsabilizar-se integralmente pelas obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias das categorias envolvidas, cuja inadimplência não se transfere à Administração.

5.3.5. Comunicar ocorrências anormais ou acidentes em até 24 horas; comunicar impossibilidade de cumprimento de prazo também em até 24 horas que antecedem a entrega.

5.3.6. Garantir acesso livre da Contratante ao local dos trabalhos e aos documentos da execução.

5.3.7. Paralisar atividades por determinação da Contratante que envolvam risco à segurança ou má técnica.

5.3.8. Não permitir trabalho de menores de dezesseis anos (exceto aprendizes) ou menores de dezoito em condições perigosas/insalubres.

5.3.9. Cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social.

5.3.10. Assegurar à Contratante a propriedade intelectual e direitos autorais de todos os produtos, especificações e documentação gerados na execução, incluindo de subcontratados.

5.3.11. Comprovar a regularidade fiscal de subcontratadas (ME/EPP) conforme Art. 48, II da LC 123/2006.

5.3.12. Realizar transição contratual com transferência total de conhecimento e tecnologia ao final do ajuste.

5.3.13. Manter credenciamento especializado para sistemas policiais (Motorola, Rontan, Engesig, Eurosignal, Eurolaf e Rev).

5.3.14. Oferecer treinamento inaugural e de reciclagem anual aos gestores da SR/PF/MG.

5.3.15. Manter o cadastramento e a atualização constante, no sistema informatizado, de todos os veículos da frota ativa e inativa da SR/PF/MG, bem como o perfil de acesso dos usuários autorizados.

5.3.16. Garantir o sigilo absoluto e a integridade de todas as informações inseridas no sistema de gestão, considerando a natureza sensível das operações da Polícia Federal, devendo a base de dados ser hospedada em ambiente seguro com backup em tempo real.

5.4. Materiais e Informações para Dimensionamento

5.4.1. A Contratada disponibilizará software de gestão online, manuais em português e acesso ininterrupto.

5.4.2. Fornecimento de no mínimo 03 (três) acessos aos sistemas Audatex, Molicar ou equivalente para sede administrativa.

5.4.3. Localização da Sede: Avenida Raja Gabaglia, 1597 e 1686, Belo Horizonte/MG.

5.4.4. Rede Credenciada: mínimo de 10 estabelecimentos na capital e 05 em cada cidade sede de Delegacia Descentralizada (Ipatinga, Divinópolis, Gov. Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha).

5.4.5. Frota Média: 559 veículos, sujeitos à variação patrimonial.

5.5. Especificação da Garantia do Serviço

5.5.1. Garantia Contratual: 06 (seis) meses para peças e serviços, contados do emprego ou conclusão.

5.5.2. Garantia Legal: Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.5.3. Obrigações na Garantia: Substituição imediata de peças defeituosas e refazimento de serviços com vícios, sem ônus à União.

5.6. Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.6.1. Em observância ao Art. 18, VII, da Lei nº 14.133/2021, a Contratada deverá implementar estratégia de saída para assegurar a continuidade das atividades de polícia judiciária, abrangendo:

5.6.1.1. Entrega de Ativos e Dados: Transferência integral ao Contratante, em formato eletrônico interoperável (CSV/JSON), de todo o banco de dados histórico da frota, incluindo registros de manutenções, orçamentos, auditorias técnicas, histórico de peças e cadastro de usuários, no prazo de até 15 (quinze) dias antes do encerramento contratual.

5.6.1.2. Transição Operacional: Prestação obrigatória de suporte técnico consultivo durante os últimos 30 (trinta) dias da vigência contratual, visando auxiliar a migração das informações para novo prestador ou sistema próprio da Administração, sem ônus adicional aos já previstos no preço contratual, em estrita observância aos princípios da comutatividade e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

5.6.1.3. Desmobilização da Rede: Encerramento administrativo das contas correntes técnicas junto às oficinas credenciadas, garantindo que não restem pendências de pagamento que possam gerar o bloqueio de veículos operacionais da Polícia Federal após a extinção do ajuste.

### 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. Da Execução e Comunicação

6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.1.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica (e-mail) para esse fim.

6.1.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.1.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial (em até 10 dias úteis) para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis.

6.2. Do Preposto

6.2.1. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

6.2.2. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

6.2.3. A Contratada não necessitará manter preposto da empresa residente no local da execução do objeto, mas deverá assegurar assistência 24 (vinte e quatro) horas para solução de urgências operacionais.

6.2.4. Constituem obrigações específicas do preposto na gestão da frota:

6.2.4.1. Informar canais de contato (telefone e e-mail) oficiais que servirão de meio de comunicação entre as partes;

6.2.4.2. Garantir acessibilidade plena aos Gestores de Frota da SR/PF/MG por intermédio de telefones fixos ou celulares;

6.2.4.3. Possuir capacidade técnica para gerenciamento administrativo e técnico, visando agilizar os contatos, emissão de relatórios e orçamentos;

6.2.4.4. Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e resolver problemas no sistema ou na prestação dos serviços;

6.2.4.5. Comparecer às instalações da Contratante periodicamente ou quando solicitado, em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para tratar de assuntos administrativos;

6.2.4.6. Nomear imediatamente outro funcionário apto em caso de dificuldade de comunicação ou necessidade de mudança das indicações;

6.2.4.7. Realizar gestões junto às oficinas credenciadas para que forneçam orçamentos e cotações dentro dos prazos estipulados;

6.2.4.8. Auxiliar os gestores de frota da SR/PF/MG e descentralizadas no cadastro de serviços e obtenção de cotações;

6.2.4.9. Gerar, ao final de cada medição, planilha com todos os serviços e peças, discriminando valores brutos, descontos contratados e valores líquidos para faturamento.

6.3. Das Rotinas de Fiscalização

6.3.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

6.4. Da Fiscalização Técnica

6.4.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.4.2. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências, descrevendo o necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados.

6.4.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para o saneamento.

6.4.4. O fiscal técnico informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, situações que demandem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.

6.4.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6.4.6. O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato o término do ajuste sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação.

6.4.7. A fiscalização técnica abrangerá, obrigatoriamente, as seguintes rotinas de controle de frota:

6.4.7.1. Verificação se marca, modelo, ano do veículo e hodômetro estão lançados corretamente no sistema;

6.4.7.2. Conferência se todos os códigos de peças e serviços foram registrados fidedignamente no orçamento;

6.4.7.3. Validação se o valor da peça, antes da aplicação do desconto, é igual ou inferior ao pesquisado nos sistemas Audatex, Molicar, Cilia, Orion ou rede concessionária;

6.4.7.4. Verificação da aplicação dos descontos mínimos contratados para peças e para serviços, de forma não cumulativa;

6.4.7.5. Comunicação à autoridade caso verifique subdimensionamento da produtividade pactuada sem perda da qualidade, para fins de adequação contratual.

6.4.8. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por irregularidades, imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado.

6.4.9. As disposições previstas neste Termo de Referência observam os parâmetros de fiscalização e gestão estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 20 de dezembro de 2022, ou norma que venha a substituí-la, em estrito alinhamento com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.

6.5. Da Fiscalização Administrativa

6.5.1. O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos.

6.5.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato quando ultrapassar sua competência.

6.5.3. A Contratada deverá entregar, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação, comprovantes de regularidade com a Seguridade Social, Tributos Federais (CND), FGTS e CNDT, caso não seja possível a verificação via SICAF.

6.5.4. Constatada a falta de documentação comprobatória de obrigações fiscais ou trabalhistas, a Administração comunicará o fato e reterá o pagamento da fatura em valor proporcional ao inadimplemento.

6.5.5. Persistindo o inadimplemento por mais de 15 (quinze) dias, a Administração poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos trabalhadores que participaram da execução, notificando o sindicato da categoria para acompanhamento.

6.5.6. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação do pagamento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes à execução.

6.6. Do Gestor do Contrato

6.6.1. Cabe ao gestor do contrato coordenar a atualização do processo de acompanhamento, acompanhar os registros dos fiscais, emitir documento comprobatório da avaliação de desempenho baseada no IMR e tomar providências para formalização de processos sancionadores (Art. 158 da Lei nº 14.133/2021).

6.6.2. O gestor deverá dar encaminhamento imediato a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o Decreto n.º 12.174/2024.

6.6.3. Cabe ao gestor elaborar relatório final sobre a consecução dos objetivos da contratação e sugerir aprimoramentos para as atividades da Administração.

6.7. Do Custeio por Negação de Atendimento ou Reparo Imediato

6.7.1. A Contratada obriga-se a custear integralmente serviços e peças, inclusive em concessionárias, se pelo menos 2 (duas) empresas de sua rede credenciada negarem a prestação do serviço no prazo de 96 (noventa e seis) horas, ou se não houver resposta conclusiva no mesmo prazo.

6.7.2. Nestes casos, a Administração poderá realizar o reparo de forma imediata em oficina ou concessionária de sua escolha.

6.7.3. Para viabilizar a cobrança, a Contratada deverá, em caráter de urgência, providenciar o credenciamento da oficina indicada, responsabilizando-se pelo pagamento direto ao estabelecimento e posterior fatura contra a Administração com a aplicação dos descontos contratados.

### 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. Da Avaliação de Desempenho e Qualidade (IMR)

7.1.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), cujos critérios, detalhamento das condutas passíveis de pontuação negativa e respectivas gradações de impacto financeiro estão integralmente estabelecidos no ANEXO 2 — DETALHAMENTO DO IMR E TABELA DE OCORRÊNCIAS, que integra este Termo para todos os fins de direito.

7.1.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços, sendo as glosas de natureza compensatória e independentes das sanções administrativas punitivas.

7.1.3. Os serviços prestados serão pagos em conformidade com a avaliação da qualidade da prestação e do cumprimento dos níveis de performance de competências definidos mensalmente.

7.2. Da Retenção e Glosa no Pagamento

7.2.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:

7.2.1.1. Não produziu os resultados acordados nos termos deste instrumento;

7.2.1.2. Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

7.2.1.3. Deixou de utilizar materiais e recursos humanos (sistema e preposto) exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.2.2. A Contratada inicia cada período mensal com 100 (cem) pontos, sujeitos a deduções conforme a Relação de Ocorrências estabelecida no subitem 7.5 deste instrumento.

7.2.2.1. A responsabilidade da Contratada pela manutenção do índice de performance abrange a conduta direta de seus prepostos e, objetivamente, os atos, omissões ou falhas técnicas cometidas por sua rede credenciada, conforme as regras de imputação de pontuação negativa descritas no Anexo 2.

7.2.3. A pontuação final obtida determinará o percentual de glosa a ser aplicado sobre o valor líquido da fatura mensal, conforme os seguintes parâmetros:

7.2.3.1. Pontuação de 95 a 100: Classificação Excelente, resultando em 0% de glosa;

7.2.3.2. Pontuação de 80 a 94: Classificação Boa, resultando em 2% de desconto sobre o valor da fatura;

7.2.3.3. Pontuação de 60 a 79: Classificação Regular, resultando em 5% de desconto sobre o valor da fatura;

7.2.3.4. Pontuação de 40 a 59: Classificação Insatisfatória, resultando em 10% de desconto sobre o valor da fatura;

7.2.3.5. Pontuação abaixo de 40: Classificação Crítica, ensejando a abertura imediata de processo administrativo para rescisão contratual e aplicação de multa máxima.

7.3. Do Procedimento de Apuração e Ocorrências

7.3.1. A aferição da performance será realizada pelo Fiscal do Contrato por meio do registro das falhas em tempo real no sistema de gestão.

7.3.2. Após a notificação do relatório mensal via mensagem eletrônica, a Contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar justificativas ou contestar os registros antes da consolidação do pagamento.

7.3.3. Constituem ocorrências passíveis de dedução de pontos:

7.3.3.1. Violação das obrigações pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dedução de 50 pontos por ocorrência;

7.3.3.2. Fornecimento de peças que não atendam às especificações de originalidade ou genuinidade: dedução de 25 pontos por ocorrência;

7.3.3.3. Falha ou indisponibilidade do sistema informatizado superior a 4 (quatro) horas úteis: dedução de 20 pontos;

7.3.3.4. Prática de preços superiores aos balizamentos referenciais (Audatex/Molicar/Concessionária): dedução de 20 pontos por orçamento;

7.3.3.5. Ausência de oficina credenciada em localidade sede após 10 dias da solicitação: dedução de 15 pontos;

7.3.3.6. Atraso injustificado na reposição da garantia contratual: dedução de 15 pontos por dia;

7.3.3.7. Descumprimento do prazo de 24h (vinte e quatro horas) para emissão de orçamentos: dedução de 10 pontos por ocorrência.

7.4. Metodologia de Precificação e Aplicação de Desconto

7.4.1. O processo inicia-se com o lançamento do pedido de cotação pelos Gestores de frota da SR/PF/MG no sistema informatizado.

7.4.2. A Contratada deve encaminhar orçamentos detalhados em até 05 (cinco) dias úteis da solicitação, garantindo ao menos 03 (três) cotações distintas de sua rede credenciada.

7.4.3. O percentual de desconto mínimo ofertado (13,09%) incidirá sobre o valor total bruto das despesas, garantindo que os valores brutos não superem os preços praticados à vista nas tabelas de montadoras ou sistemas especializados (Audatex, Molicar, Cilia ou Orion).

7.4.4. A Contratada é responsável pelo pagamento direto às empresas credenciadas após a execução validada pela SR/PF/MG.

7.5. Do Recebimento do Objeto

7.5.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente em até 10 (dez) dias pelos fiscais técnico e administrativo, contados do recebimento da comunicação de cobrança acompanhada da comprovação da prestação.

7.5.2. O Contratado obriga-se a reparar ou substituir, às suas expensas, o objeto que apresentar vícios resultantes da execução ou materiais inadequados.

7.5.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade e aceitação mediante termo detalhado.

7.6. Da Liquidação e Pagamento

7.6.1. Recebida a Nota Fiscal, o prazo para liquidação é de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período (IN SEGES/ME nº 77/2022).

7.6.2. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a finalização da liquidação, via ordem bancária em conta indicada pela Contratada.

7.6.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA (ou índice previsto no edital) pro rata die.

7.7. Do Reajuste de Preços

7.7.1. Após o interregno de um ano, o valor contratual será reajustado anualmente pelo Contratante, independentemente de solicitação da Contratada.

7.7.2. O reajuste será calculado pela aplicação do índice fixo de 9,56% sobre o valor patrimonial atualizado da frota gerida (Seção 7.8 do ETP), preservando o equilíbrio econômico-financeiro sem os desvios de índices inflacionários genéricos.

Do critério de reajuste e índice setorial

7.7.2.1. O valor contratual será reajustado anualmente pela aplicação do índice de 9,56% (nove vírgula cinquenta e seis por cento) sobre o valor patrimonial atualizado da frota gerida, apurado no momento do reajuste.

7.7.2.2. A adoção deste índice específico, em detrimento de índices inflacionários genéricos (IPCA/IGP-M), fundamenta-se na Nota Técnica de Planejamento (Seção 7 do ETP), que vincula o reajuste à variação real dos insumos automotivos e à valorização de mercado da frota oficial de polícia judiciária, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro original, nos termos do Art. 92, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

7.7.2.3. Este índice atua como parâmetro setorial de recomposição, sendo verificado o seu alinhamento com a realidade de mercado no momento de cada apostilamento, garantindo que o reajuste não ultrapasse o teto de gastos efetivo registrado na série histórica de 36 meses da Unidade.

7.7.3. A atualização aplica-se apenas a obrigações iniciadas após a anualidade, mantendo-se inalterado o percentual de desconto da proposta vencedora.

7.8. Da Cessão de Crédito

7.8.1. A cessão de crédito depende de prévia aprovação da Administração e formalização mediante termo aditivo ao contrato, observando-se a regularidade fiscal e trabalhista do cessionário.

7.8.2. O crédito pago à cessionária sofrerá o desconto de eventuais glosas (IMR) ou multas aplicadas à cedente pela execução do objeto.

### 8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

8.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

8.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

8.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

8.2.4. Multa:

8.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias.

8.2.4.2. Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia;

8.2.4.2.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

8.2.4.3. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h”, de 1% a 5% do valor da contratação.

8.2.4.4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c”, de 5% a 10% do valor da contratação.

8.2.4.5. Compensatória, para a infração descrita na alínea “b”, de 2% a 10% do valor da contratação.

8.2.4.6. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita na alínea “d”, de 1,5% a 3% do valor da contratação.

8.2.4.7. Compensatória, para a infração descrita na alínea “a”, de 1,5% a 3% do valor da contratação, ressalvadas outras infrações também enquadráveis nessa alínea.

8.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

8.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

8.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

8.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.

8.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

8.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 8.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 8.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 8.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

8.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos.

8.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.

8.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de aplicação da sanção, informar os dados ao CEIS e ao CNEP. 8.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.13. As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.14. Os débitos do Contratado para com a Administração, resultantes de multa, poderão ser compensados com os créditos devidos decorrentes deste mesmo contrato, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 2022.

8.15. DA MOTIVAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES (Art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021):

8.15.1. A fixação das faixas percentuais estabelecidas nesta Seção observa o dever de motivação, vinculando a sanção à reprovabilidade da conduta e à essencialidade do objeto, conforme os seguintes parâmetros:

8.15.1.1. Faixas de 0,07% a 3% (Inexecução Parcial Leve): Destinadas a infrações de natureza administrativa ou acessória (atrasos em garantias ou relatórios), que não geram solução de continuidade na mobilidade da frota.

8.15.1.2. Faixas de 1,5% a 10% (Inexecução Parcial Grave ou Total): Dimensionadas para condutas que impactam a atividade-fim (negativa de reparo em viaturas operacionais ou abandono do contrato), dado que a indisponibilidade de ativos de segurança pública gera risco iminente ao exercício do Poder de Polícia Judiciária.

8.15.1.3. Equilíbrio Educativo-Financeiro: O teto de 10% para multas compensatórias foi eleito por representar o equilíbrio entre o caráter pedagógico da sanção e a preservação da exequibilidade do contrato, mantendo-se margem prudencial em relação ao limite de 30% estipulado pelo Art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

### 9. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MAIOR DESCONTO.

REGIME DE EXECUÇÃO

9.2. O regime de execução será o de Empreitada por Preço Unitário.

9.2.1. A natureza variável e imprevisível das demandas de manutenção em 559 veículos impede a estimativa precisa de itens exigida para o preço global, sendo o preço unitário a via para garantir o equilíbrio econômico-financeiro, pagando-se estritamente pelo serviço executado e peça fornecida (Art. 6º, XXVIII, Lei 14.133/2021).

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

9.3. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

9.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

9.10. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

9.11. Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, caput, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

9.13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.14. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.15. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.16. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.17. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.18. Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.19. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.20. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.21. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;

9.22. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

9.23. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das fórmulas: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante.

9.24. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices, será exigido patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação, referente ao período de 12 (doze) meses.

9.24.1. Justificativa Técnica (Art. 18, IX, Lei 14.133/21): A exigência do teto legal de 10% fundamenta-se na Alta Complexidade Logística e no Risco de Descontinuidade. Diferente de serviços comuns, o gerenciamento de frota exige que o operador possua fôlego financeiro para honrar o fluxo de pagamentos a centenas de oficinas credenciadas simultaneamente (quarteirização), antes mesmo do ressarcimento pela Administração. A fragilidade econômica do contratado implicaria no bloqueio imediato de viaturas operacionais por falta de pagamento às oficinas, causando paralisia sistêmica na mobilidade da Polícia Federal e comprometendo o exercício do Poder de Polícia Judiciária."

9.25. Os documentos limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

9.26. Os documentos deverão ser exigidos com base no limite definido pela RFB para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

9.27. O atendimento dos índices deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.

9.28. As empresas criadas no exercício financeiro poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.29. Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais.

9.29.1 Essa declaração poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

9.30. Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.30.1 Características mínimas: contrato(s) que comprove(m) a experiência mínima de 3 (três) anos na prestação dos serviços, em períodos sucessivos ou não, sendo aceito o somatório.

9.30.2 Serão admitidos somatórios de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.

9.30.3 Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial.

9.30.4 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.

9.30.5 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária.

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO

9.31. Tradução por tradutor juramentado e apostilamento (Decreto nº 8.660/2016) são necessários para a assinatura.

9.32. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo legalmente permitido.

9.33. Se o fornecedor for a matriz, documentos em nome da matriz; se filial, em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica.

9.34. Aceitos registros de CNPJ matriz e filial com diferenças nos números de CND e CRF/FGTS se comprovada a centralização do recolhimento.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA COOPERATIVAS

9.35. Caso admitida a participação, será exigida documentação complementar, incluindo relação de cooperados, atas de inscrição, comprovação de domicílio na sede da cooperativa, DRSCI de cada cooperado, comprovação de capital social proporcional e última auditoria contábil-financeira (Art. 112 da Lei n. 5.764/1971).

### 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1. O valor estimado da contratação é de R$ 3.111.926,89 (três milhões, cento e onze mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## 11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/unidade: 200350-71/2026 (Identificador da Unidade Gestora Responsável);

II) Fonte de recursos: 00394494000136-0 (Conforme registro no PNCP);

III) Programa de trabalho: PCA 2026 - Item 82 (Vinculado ao Plano de Contratações Anual);

IV) Elemento de despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria (Pertinente à Classe 831); e

V) Plano interno: PNCP 000039/2026 (Identificador específico da contratação).

## 11.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.

MARCÍLIO DE MELLO

AGENTE DE POLICIA FEDERAL

UPLAN/SELOG/SR/PF/MG

MAURO ÂNGELO AMADO DA SILVA

AGENTE ADMINISTRATIVO

UTRAN/SELOG/SR/PF/MG

| Documento assinado eletronicamente por MARCILIO DE MELLO, Agente de Polícia Federal, em 04/05/2026, às 08:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=145886355&crc=541114E9. Código verificador: 145886355 e Código CRC: 541114E9.

Referência: Processo nº 08350.005857/2026-03 | SEI nº 145886355