PRETTY SEA SHIP MANAGEMENT CO.,LIMITED - SEI 08490.002855/2025-79 - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AIN Nº1310_00009_2025 - NAVIO AUTUM SEAN SEA

Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS, acerca da decisão homologatória proferida no processo SEI - PF 08490.002855/2025-79 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00009_2025, lavrado em 12/5/2025, que aplicou multa de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao armador PRETTY SEA SHIP MANAGEMENT CO.,LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio AUTUMN SEA, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Notifica-se ainda da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de dez dias contados a partir da publicação desta decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme disposto no artigo 309, § 8º do Decreto 9.199/2017.