ANULAÇÃO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO - GABRIELA EDITH PIPO

Assunto: ANULAÇÃO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO Destino: UNIDADE DE POLÍCIA DE MIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/DCQ/SC Processo: 08491.001163/2025-01 Interessado: GABRIELA EDITH PIPO DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de pedido de anulação do Termo de Notificação nº 1227_00017_2025, lavrado por autoridade migratória no Ponto de Migração Terrestre de Dionísio Cerqueira/SC, por meio do qual a interessada foi notificada a deixar o território nacional voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 e dos arts. 176 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017. Realizada pesquisa nos sistemas de controle migratório, não foi localizado Auto de Infração em desfavor da interessada, tampouco outro registro que justificasse a lavratura do referido termo. Ademais, conforme o histórico de tráfego internacional, verifica-se que: a) houve registro de saída da interessada no mesmo dia em que foi lavrado o Termo de Notificação, consignado pela mesma autoridade migratória que lavrou o auto; e b) o referido histórico demonstra que a interessada ainda dispõe de 72 (setenta e dois) dias de prazo remanescente para estada regular no Brasil. Diante dessas informações, resta evidenciado que não havia fundamento fático nem jurídico para a lavratura do Termo de Notificação impugnado, configurando vício que macula sua validade. Nos termos dos arts. 2º, VI e VII, e 53 da Lei nº 9.784/1999, que consagram os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade, bem como a autotutela administrativa para anular atos ilegais, anulo o Termo de Notificação nº 1227_00017_2025. Ressalto, ainda, que não consta qualquer registro de alerta no sistema SONAR em desfavor da interessada. Assim, não há outras providências a serem adotadas, além das formalidades necessárias à devida publicidade da presente decisão e das comunicações administrativas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA DA SILVA Agente de Polícia Federal Chefe do NPA/DPF/DCQ/SC