Instauração de Inquérito Policial de Expulsão do estrangeiro ROLANDO PENAYO LOPEZ.

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro ROLANDO PENAYO LOPEZ , de nacionalidade paraguaia, filho de Horacio Penayo e de Vilma Medina, nascido em 26/07/1997., com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime aberto.