YOUSSEF HAMDANE - 08354.000121/2026-09
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YOUSSEF HAMDANE em razão de ultrapassar em 1797 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (hum mil reais), já considerada a agravante prevista no art. 306, I, do Regulamento, consubstanciada no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
09/02/2026 17h32
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