PEDRO JOELVI JIMENEZ UVAC - 08354.000193/2026-48
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) a PEDRO JOELVI JIMENEZ UVAC, em razão de em razão de ultrapassar em 96 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/02/2026 12h34
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB