SANTA QUINTINO LIMA - 08354.002418/2025-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a SANTA QUINTINO LIMA em razão de ultrapassar em 233 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 200,00 (duzentos reais).
Atualizado em
25/11/2025 09h46
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