VICTOR MANUEL MILANO FARFAN - 08354.002181/2025-77
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a VICTOR MANUEL MILANO FARFAN, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
17/10/2025 11h57
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