ELTON AUGUSTO DA AMÉLIA FÉ - 08354.001703/2025-13
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ELTON AUGUSTO DA AMÉLIA FÉ, em razão de em razão de ultrapassar em 30 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/09/2025 10h13
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