HERMINIA GUSMÃO DAS NEVES - 08354.001768/2025-69
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.990,00 (um mil e novecenteos e noventa reais) a HERMINIA GUSMÃO DAS NEVES, em razão de em razão de ultrapassar em 398 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/08/2025 21h11
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