Igualdade de Direitos para Portugueses

Publicado em 13/03/2019 13h38 Atualizado em 14/08/2020 23h48

IGUALDADE DE DIREITOS para Portugueses

 

1) Informações Gerais

O Governo da República Federativa do Brasil, de uma parte, e o Governo de Portugal, de outra,  Fiéis aos altos valores históricos morais, culturais, linguísticos e étnicos que unem os povos brasileiros e portugueses,  Animados do firme propósito de promover o gradual aperfeiçoamento, em todos os planos de suas relações, dos instrumentos e mecanismos destinados a lograr o harmonioso desenvolvimento da Comunidade Luso-Brasileira,   Convencidos de que a efetivação do princípio de igualdade inscrito no artigo 199 da Constituição brasileira e no artigo 7º, parágrafo 3º da Constituição portuguesa corresponde aos mais profundos anseios da Nação Brasileira e da Nação Portuguesa.

Cônscios da transcendência, para os destinos comuns das Pátrias irmãs da adoção de um estatuto que reflita o caráter especial dos vínculos existentes entre brasileiros e portugueses e sirva de inspiração e guia às gerações futuras,  Resolveram concluir, em testemunho solene de fraternal e indestrutível amizade, a convenção de Igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos dos beneficiários do Estatuto de Igualdade, promulgado pelo Decreto n° 70.391, de 12 de abril de 1972, e Decreto no 3.927, de 19 de setembro de 2001.

 

 

2) Documentos necessários e formulário

 Documentos necessários para solicitar esse serviço 

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis (Disponível no site do Ministério da Justiça –  clique aqui para ver);
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis;
  • Comprovante de residência, que pode ser algum dos documentos previstos no Art. 54 da Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, publicada em 04.05.2018:

▪ comprovante de endereço, como contas de água, energia ou telefone;
▪ cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado ou de
▪ genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou
▪ casamento, ou comprovação de união estável;
▪ declaração de instituição financeira atestando cadastro de cliente;
▪ comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:
      o Declaração de empregador atestando vínculo empregatício naquela localidade;
      o Comprovante de autônomo;
      o Comprovante de que exerce atividade de empresário;
      o Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
▪ certificados de conclusão de cursos;
▪diplomas;
▪ histórico escolar;
▪ exames médicos;
▪ extrato da Previdência Social;
▪ extratos de plano de saúde; ou outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

  • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal

Para imprimir o check list clique aqui

 

 

3) Agendamento

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