Perguntas e Respostas

A consulta dos bens disponibilizados pode ser feita por qualquer cidadão por meio do campo “Anúncios”, localizado no ícone 

Desde 12 de agosto de 2019, o sistema pode ser acessado por qualquer usuário público previamente habilitado e que possuam senha rede e, também por usuários privados por meio do acesso Gov.Br.

A habilitação no sistema será feita pelos cadastradores do órgão ao qual pertence o servidor. 

O cadastrador deverá utilizar a transação "Habilita Usuário em Sistema" do senha rede para habilitar os servidores no perfil GOVERNO. 

O cidadão tem acesso à área pública do sistema por meio do ícone

, sem a necessidade de realizar o login.

Caso tenha interesse em doar é necessário logar no sistema por meio do acesso pelo Gov.Br.

Para acessar a área privada do Doações, o servidor público deverá utilizar a senha rede gerada pelo seu órgão. 

Na área pública estão disponíveis para consulta todos os anúncios vigentes, com todas as opções de filtros, no seu período de vigência. Para acessá-la clique no ícone

. 

A área privada contém as informações específicas aos órgãos públicos e entidades, tais como a publicação de anúncios, demonstração, acompanhamento e administração das manifestações de interesse e, autorização da destinação dos bens. 

Para demonstrar interesse em qualquer anúncio é necessário logar no sistema. 

Clicar no botão "ENTRAR" localizado no canto superior direito da tela inicial; 

Caso seja agente público, clicar em "Sou de um órgão público" e informar o número do CPF, "Senha" e selecionar “Não sou robô”. 

Na ocasião de usuário público, clicar em “Sou um usuário privado”. Será necessário cadastro no Gov.Br finalizar o acesso. 

Caso ainda não tenha acesso no Gov.Br, clique aqui e crie. 

A publicação dos usuários do SIADS depende da avaliação da situação do bem patrimonial, feita diretamente pelo SIADS, no grande porte. Após a conclusão da avaliação, o SIADS enviará o anúncio automaticamente para o sistema. Os usuários SIADS não conseguirão publicar os anúncios manualmente. 

Para usuários de outros sistemas de gestão patrimonial, que utilizam Senha Rede, a publicação do anúncio é manual, utilizando-se o botão "QUERO DOAR". 

Sim. Clique no Menu do canto superior direito, acione a opção "Meus Anúncios", escolha aquele que será alterado e depois clique no botão "Alterar". 

Para usuários SIADS, por meio do sistema é possível alterar somente a(s) foto(s). No grande porte, pelo SIADS, é possível alterá-lo ou exclui-lo totalmente. 

Para usuários de outros sistemas de gestão patrimonial que utilizam Senha Rede, é possível alterar ou excluir o anúncio. 

Todas as alterações são possíveis somente quando o anúncio estiver dentro do prazo de vigência. 

Para demonstrar interesse em um anúncio é necessário logar no sistema. 

Ao clicar no anúncio, o sistema abrirá tela com seus detalhes e o usuário deverá clicar no botão "Tenho Interesse". Em seguida, deve ser informada a quantidade de bens de interesse, com as observações necessárias, se for o caso, e finalmente, salvar as informações. 

Primeiramente é preciso logar no sistema. 

Acessar o menu do canto superior direito e clicar no botão "Meus Interesses", depois no botão para edição do anúncio escolhido. Fazer as alterações na tela de detalhes e clicar no botão salvar. 

Apenas o dono do anúncio pode autorizar a doação.

A autorização da doação só poderá ser feita se houver ao menos um interessado no bem ou serviço anunciado e quando a situação do anúncio estiver com o status “FINALIZADO”, ou seja, quando a data limite de manifestação de interesse tiver sido atingida. 
Para autorizar a doação, o usuário precisa estar logado no sistema. No menu do canto superior direito clicar em "Autorizar Doação". Em seguida clicar no anúncio do bem ou material a ser doado. O sistema abrirá tela para que sejam feitas as análises das manifestações. 

Ao clicar no botão "Autorizar", o usuário deve informar a quantidade de bens a ser doada e depois clicar no botão "Confirmar". 
Conforme previsto nos artigos 18 e 19 do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, se o donatário não respeitar a ordem cronológica das manifestações de interesse, será necessário detalhamento da justificativa para a escolha. 
Também é necessário justificar nos casos em que a quantidade doada for diferente da qual houve a manifestação de interesse. 

Em qualquer momento que o órgão ou entidade indicado como donatário demonstrar interesse na doação, ele será considerado o primeiro da lista. 
Após a análise de interesses, o usuário deve finalizar a autorização clicando no botão "Finalizar Autorização". 

Não, mas deve haver ao menos análise de um interessado. 

Não é necessário. O usuário tem liberdade para fazer a análise conforme seu entendimento. 

Primeiramente é preciso logar no sistema.  

Acessar o menu do canto superior direito e clicar em "Confirmar Doação". Serão listados todos os anúncios que tiveram doação aprovada. 

Selecionar um anúncio da lista para confirmar doação. 

Clicar em "Confirmar Doação". Será necessário informar a data da doação, a utilização, a quantidade doada e a observação. 

Em seguida, clicar em "Confirmar". 

O anúncio ficará disponível no sistema doações.gov.br pelo prazo definido pelo usuário ou pelos prazos mínimos do sistema, de acordo com as condições definidas pelo doador: 

Para usuários SIADS a movimentação se dará pelo SIADS Grande Porte. Aos usuários de outros sistemas de gestão patrimonial, a movimentação ocorre nos seus sistemas de origem. 

Bens móveis e serviços.

A manifestação de interesse parte do doador, que deve utilizar o sistema para manifestar o interesse em doar para a Administração algum tipo de bem móvel ou serviço. Essa manifestação pode ser feita diretamente a um órgão ou entidade da Administração Pública Federal e o anúncio poderá ter o status “privado” ou “governo”. 
O chamamento público parte da Administração pública para o doador, ou seja, quando a Administração convoca o setor privado a doar um bem ou serviço. 

A simples consulta dos bens disponibilizados pode ser feita por qualquer pessoa. Esta consulta é feita na área pública do sistema, localizada no ícone 

O sistema pode ser acessado por agentes públicos que tenham Senha Rede, e também por usuários privados por meio do acesso Gob.Br.

Cidadãos podem acessar o Doações.gov.br por meio do login único Gov.br. 

Pessoas jurídicas precisam que o representante do CNPJ tenha um certificado digital da empresa para cadastrar o CNPJ no login único Gov.Br

O Login Único é um meio de acesso do usuário aos serviços públicos digitais. Este Login garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. 

Com o login único o usuário poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma Gov.Br. Fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado. 

Para cadastrar o CNPJ no Login Único:

• Acesse o item de menu "CNPJ" ou Botão "Obter Confiabilidade abaixo" do selo e-CNPJ
• Insira o Certificado Digital Pessoal Jurídica do CNPJ que deseja cadastrar e clique no botão "Validar Informações do eCNPJ"
• Aparecerá tela com as informações do Certificado Digital de Pessoa Jurídica. Confirme as informações e clique no botão "Adquirir o Selo"
• Lembrando que o certificado digital de pessoa jurídica deve ser do tipo A3 ou A1, compatível com ICP-BRASIL, para cadastrar o CNPJ da pessoa jurídica

Clique no botão "ENTRAR" localizado no canto superior direito da tela inicial e selecione a opção "Sou um usuário privado". 

Clicar no botão "QUERO DOAR" e inserir as informações do bem móvel e/ou serviço a ser doado. 

O usuário privado insere as informações conforme descrito anteriormente. O conteúdo será analisado e validado pelo órgão público responsável, o qual poderá ou não solicitar complementação dos dados inseridos e também indeferir mediante apresentação de justificativa. 

Após a avaliação, caso aprovado, o anúncio será publicado automaticamente pelo sistema. 

Conforme decreto nº 10.667 de 5 de abril de 2021: 

 
Parágrafo 1º Quando a doação sem ônus ou encargos for para donatários indicados, o anúncio da doação permanecerá disponível pelo período mínimo de dois dias úteis ou pelo prazo definido pelo pretenso doador para que estes se candidatem a receber a doação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.667, de 2021) 
 
Parágrafo 1º-A O anúncio da doação permanecerá disponível pelo período mínimo de oito dias úteis ou pelo prazo definido pelo pretenso doador nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 10.667, de 2021) 

 
I - doações sem ônus ou encargos, sem donatários indicados, para que os órgãos ou as entidades interessadas se candidatem a receber a doação; e (Incluído pelo Decreto nº 10.667, de 2021) 

 
II - doações com ônus ou encargos, com ou sem donatários indicados, para que: (Incluído pelo Decreto nº 10.667, de 2021) 

 
a) outros doadores interessados apresentem propostas de doações correlatas; e (Incluído pelo Decreto nº 10.667, de 2021) 
 
b) os órgãos ou as entidades interessadas em receber a doação selecionem a proposta ou as propostas mais adequadas aos interesses da administração pública, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 12, no inciso II do caput do art. 19-A e no art. 19-B. 

Sim, desde que não esteja publicado.

Sim. Pode haver indicação de órgão ou entidade para receber a doação, condicionado à manifestação do ente donatário. 

Sim, mediante justificativa. 

Para doações de bens, sim, após decorrido o prazo estabelecido no decreto nº 10.667. Para isso acesse os anúncios por meio de menu "Republicar anúncio". Neste caso não haverá nova análise pelo órgão público responsável. 

Para a republicação de doações de serviços é necessário novo cadastro de anúncio. 

Sim. O Decreto no 10.667/2021 permite doações com ônus e/ou encargos. 

Sim. Enquanto o anúncio estiver ativo, o usuário poderá inativá-lo.

Não. O Decreto nº 9.764/2019 veda qualquer publicidade das doações, exceto menção informativa no sítio eletrônico do doador, APÓS a entrega dos bens móveis ou início da prestação dos serviços. 

O doador deverá aguardar o contato do órgão ou entidade donatária para formalizar a doação. 

No menu localizado no canto superior direito, selecione a opção "Autorizar Doação". 

Escolher um dos anúncios apresentados no resultado da consulta. 

Selecionar a opção "Autorizar Doação" para cada interessado da lista, 

Informar a quantidade autorizada e a observação doação. 

Selecionar a opção "Finalizar Autorização", em seguida clicar em “Sim”. 

Informar uma justificativa caso a quantidade doada para o primeiro interessado seja diferente da quantidade do anúncio. 

Detalhar uma justificativa caso a ordem dos interessados não seja respeitada. 

O objetivo do decreto é que bens móveis considerados inservíveis sejam reutilizados, remanufaturados ou recebam outros tratamentos que possam estender a vida útil deles. Com isso, o governo busca reduzir impactos ambientais negativos associados ao ciclo de vida dos bens e promover inclusão social. Ou seja, o decreto estabelece mecanismos para promover a circularidade de bens móveis pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Isso significa aplicar os princípios da Economia Circular na gestão dos bens da Administração Pública. Na prática, envolve aumentar a vida útil dos bens, evitando compras desnecessárias e reduzindo custos e desperdícios.

Assim, o Decreto nº 12.785, de 2025, incentiva que os bens sejam reutilizados, reparados ou remanufaturados sempre que possível, para que continuem sendo usados e atendam a finalidades sociais. Quando nada disso for viável, o decreto orienta que o descarte seja feito de forma adequada para diminuir danos ao meio ambiente. Um exemplo desse tipo de descarte é a destinação para cooperativas ou associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis.

Você pode encontrar mais informações sobre Economia Circular no portal da Estratégia Nacional de Economia Circular (Enec).

Não. O decreto não se aplica a bens inservíveis que possuem regras próprias de uso e destinação. Exemplos dessa exceção são os bens: militares (armas, munições e equipamentos bélicos); sigilosos; regulados por legislação específica (radioativos, médico-hospitalares, telecomunicações, fiscalização); apreendidos; culturais (acervos históricos, museológicos e bibliográficos).

O intuito, nesses casos, é evitar que regulamentos distintos tenham interpretações e aplicações diferentes. Além disso, fica definido um tratamento específico para bens que exigem cuidados além da circularidade, como segurança, confidencialidade e legalidade.

Os bens móveis inservíveis são aqueles que fazem parte do patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública e que, por alguma razão:

• não estão sendo usados pelo órgão ou entidade ao qual pertencem, mesmo estando em boas condições;
• dependem de reparos para voltarem a ser usados;
• apesar de ainda terem condições de uso, a manutenção é muito cara;
• bens móveis que estão deteriorados ao ponto de não poderem mais ser usados ou recuperados também são considerados inservíveis.

Sim, ainda que estejam em perfeitas condições de uso, pode acontecer de bens não estarem sendo usados pelo órgão que os detém. Eles são classificados como ociosos, e são considerados inservíveis não porque não podem ser usados, mas simplesmente por não terem mais serventia ao órgão ou entidade ao qual pertencem.

O uso do termo “inservível” tem finalidade apenas técnica e operacional, pois ele já é adotado pela Lei nº 14.133/21 para tratar da destinação de bens, então o decreto também usa esse termo. Mas é fundamental entender que o bem classificado como inservível para um órgão pode ser muito útil para outras organizações, tanto governamentais como da sociedade civil. A lógica da circularidade trazida pelo Decreto nº 12.785/25 é justamente identificar esses bens e direcioná-los para quem possa usá-los, evitando o descarte antecipado e reduzindo custos com armazenamento ou estoque.

Os bens móveis considerados inservíveis são classificados em:

• Ociosos: em bom estado, mas sem uso atual;
• Recuperáveis: dependem de reparo, e o custo de sua recuperação corresponde a até 50% do valor de mercado;
• Antieconômicos: ainda que funcionem, sua eficiência é baixa, o custo de manutenção é alto ou estão obsoletos;
• Irrecuperáveis: não podem mais ser usados ou o custo para recuperar é maior do que 50% do preço de um novo.

Uma comissão de avaliação, composta por pelo menos três pessoas (servidores ou profissionais técnicos) escolhidas pela autoridade competente do órgão. Esse grupo classifica e analisa o custo-benefício de consertar os bens que não estão em condições de uso. A classificação deve constar no inventário de bens/patrimonial do órgão ou entidade.

O decreto prevê diferentes mecanismos para promover a circularidade, dependendo do estado em que os bens se encontram, da sua classificação pela comissão de avaliação (ver questão 7) e de como o órgão quer usar esses bens. O objetivo é estender a vida útil deles o máximo possível, reutilizando, consertando, remanufaturando ou reciclando. A ideia é promover, ao mesmo tempo, inclusão social e oportunidades de gerar renda para grupos vulnerabilizados. Essas soluções podem ser aplicadas por meio da movimentação (ver questão 9), alienação (ver questão 10) ou descarte correto dos bens (ver questões 2, 12 e 13).

Para que um bem permaneça no patrimônio da Administração Pública, um órgão pode transmitir a posse de um bem para outro órgão, fazendo a movimentação por tempo limitado ou definitivamente. Isso pode ser por cessão ou por transferência. Apenas os bens classificados como ociosos ou recuperáveis (ver pergunta 6) podem ser cedidos ou transferidos, da seguinte forma:

• Cessão (a título precário): entre órgãos e entidades da União; entre a União e órgãos e entidades estaduais e municipais; excepcionalmente, para organizações da sociedade civil, como organizações sociais e cooperativas.
• Transferência (definitiva): apenas entre órgãos da União, com preferência para unidades que integram a estrutura do próprio órgão (transferência interna).

É possível fazer a movimentação de bens classificados como “em uso regular” em situações excepcionais e justificadas.

Não. O art. 5º não estabelece ordem de prioridade entre as hipóteses de cessão. A escolha de qual órgão vai receber o material deve ser feita com base em critérios práticos, como:

• Quem registrou o interesse primeiro no sistema;
• Para qual finalidade o bem será usado;
• Viabilidade logística, ou seja, a facilidade para realizar o transporte;
• Outros motivos que ajudem a justificar a escolha.

Não. A transferência (que é a entrega definitiva do material) só pode ser feita entre os próprios órgãos da União.

Para enviar bens para autarquias ou fundações públicas federais, o órgão deve usar outro mecanismo: a cessão.

Para facilitar o dia a dia, o decreto separa essas duas operações da seguinte forma:

• Transferência (artigo 7º): é o repasse definitivo, usado exclusivamente entre órgãos da União.
• Cessão (artigo 5º): é o repasse a título precário (como um empréstimo ou com condições específicas de uso), que é o caminho certo para direcionar bens às autarquias e fundações federais.

A alienação de bens inservíveis pode ocorrer de 3 formas:

1. Leilão: usado quando não há interesse de outros órgãos ou entidades em receber o bem. Nesse caso, o bem é vendido por meio de leilão.
2. Doação: exclusivamente para fins de interesse social, conforme critérios e beneficiários definidos no decreto (incluindo estados, municípios e organizações da sociedade civil, como cooperativas e empreendimentos de economia solidária);
3. Permuta: o bem pode ser trocado por outro quando essa opção for a mais vantajosa para os órgãos envolvidos.

O Decreto nº 12.785/2025 mudou o foco das doações para atender a interesses sociais, dando prioridade para estados, municípios e organizações da sociedade civil. Já as autarquias federais usam a cessão e a permuta para receber materiais.

Na prática, essa mudança acaba sendo mais vantajosa e rápida para as autarquias por dois motivos principais:

• Qualidade dos itens: na cessão e na permuta, só entram bens classificados como ociosos ou recuperáveis, o que garante materiais em boas condições de uso para a instituição.
• Menos concorrência: a lista de quem pode participar da cessão e da permuta é menor. Assim, as autarquias disputam os itens com menos possíveis beneficiários.

Sim. Equipamentos eletroeletrônicos, como itens de informática, devem observar a Lei nº 14.479/2022, devendo ser destinados de preferência ao Programa Computadores para Inclusão, que é coordenado pelo Ministério das Comunicações (MCom). Isso deve acontecer na forma de doação para as organizações e entidades indicadas pelo MCom, habilitadas como Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), para que possam ser aproveitados em ações de inclusão digital.

Os bens devem ser descartados quando não servem mais ao órgão e se enquadram como antieconômicos ou irrecuperáveis (ver pergunta 6). Dependendo do seu estado, esses bens podem ser tratados como resíduos ou rejeitos. Nesses casos, o descarte deve ser feito de forma a causar o menor impacto possível ao meio ambiente, seguindo as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e seus regulamentos.

As orientações para esse descarte devem constar no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do órgão. Quando se tratar de resíduos perigosos, também devem ser observadas as normas ambientais específicas.

Veja a diferença entre essas duas modalidades:

Transferência: acontece apenas internamente, de um órgão do Governo Federal para outro. O material muda de lugar, mas continua sendo propriedade da União. Além disso, a transferência só permite o repasse de itens que estejam em boas condições (classificados como ociosos ou recuperáveis).

Doação: é o repasse para quem está de fora do Governo Federal, como estados, municípios ou organizações da sociedade civil. Nesse caso, a União deixa de ser a dona do material. A doação deve sempre atender a um interesse social e permite repassar bens em qualquer estado de conservação (ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis).

As parcerias já existentes com as entidades de catadores são mantidas. A destinação desses materiais recicláveis comuns continua seguindo as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do decreto da Coleta Seletiva Cidadã (Decreto nº 10.936/2022).

A novidade do novo decreto (nº 12.785/2025) é que ele permite dar esse mesmo tratamento a outros bens móveis do órgão que se tornaram inservíveis.

Funciona assim: se um bem móvel for classificado como antieconômico ou irrecuperável, o órgão pode equipará-lo oficialmente a um resíduo sólido ou rejeito. A partir dessa equiparação, o item passa a se sujeitar à mesma legislação de resíduos e deve receber a destinação ambientalmente adequada, sempre prestando atenção à eventual periculosidade do material.

Na doação, os bens inservíveis devem ter utilidade de interesse social. Por isso eles devem estar em condições mínimas de uso, seja como estão ou após reparo.

Se o bem não tiver mais qualquer possibilidade de uso, provavelmente não poderá atender a fins sociais. Nesses casos, ele é tratado como resíduo ou rejeito e deve ir para descarte, com a contratação de serviços de coleta e destinação final de forma a causar o menor impacto possível ao meio ambiente, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os bens disponíveis para movimentação ou alienação devem ser publicados em sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Atualmente, esse sistema é o Doações.gov.br.

O ideal é nunca misturar bens de categorias diferentes no mesmo lote. Cada tipo de material (ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável) precisa de um caminho próprio para ser bem aproveitado. Se você misturar tudo, o processo perde eficiência. Por isso, o recomendado é que você primeiro classifique cada item, separe-os por grupos iguais e, só depois, decida o que fazer com cada lote (seja movimentar, vender ou descartar), de acordo com os mecanismos indicados no Decreto nº 12.785/2025.

Se não houver órgãos interessados em receber os bens por movimentação ou por permuta, ou se não houver organizações interessadas em receber a doação dos bens, o órgão poderá fazer um leilão. Se também não houver interessados em comprar os bens por leilão, é preciso avaliar eles não deveriam ser tratados como resíduos ou rejeitos. Se for o caso, são descartados por um serviço de coleta contratado, junto a empresas especializadas ou cooperativas de reciclagem, com a melhor destinação final para causar o menor impacto possível ao meio ambiente, conforme o tipo de resíduo.

Segundo a regra geral, não. A publicação no sistema Doações.gov.br é obrigatória.

O repasse direto (sem divulgação no sistema) só é permitido em duas situações:

• Situações excepcionais e justificadas: como em casos de calamidade pública, por exemplo.
• Programa Computadores para Inclusão: o direcionamento de equipamentos de informática para esse programa é uma exceção, pois essa doação já segue regras próprias definidas em lei específica (Lei nº 14.479/2022).

Não, apenas órgãos do Governo Federal podem divulgar bens no sistema Doações.gov.br, pois o Decreto nº 12.785/2025 vale apenas para eles. Estados e municípios devem seguir regras próprias locais para anunciar seus materiais.

No entanto, estados e municípios podem receber bens federais. A boa notícia é que, com a atualização do sistema Doações (anunciada neste webinário), estados e municípios agora conseguem manifestar interesse pelos itens diretamente na plataforma. Isso agiliza o processo, pois antes era necessário entrar em contato com cada órgão doador por outros canais.

A IN nº 11/2018 não foi revogada, então suas regras gerais continuam vigentes, desde que não entrem em conflito com o novo decreto.

Como o decreto trouxe mudanças sobre a escolha de quem receberá a doação, agora é preciso observar os critérios do artigo 13 do Decreto nº 12.785/2025.

A equipe responsável do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já está revisando a IN nº 11/2018 para atualizá-la e resolver essas diferenças.

Todos os custos logísticos são de responsabilidade do interessado em receber o bem, a não ser quando houver exceções justificadas pela autoridade do órgão que está doando o bem.

O próprio órgão público é o responsável por esses custos. Os valores da coleta e da destinação final dos materiais vão depender do que estiver definido no contrato assinado entre o órgão e a empresa ou cooperativa contratada para o serviço. Além do contrato, todo o processo de pagamento e descarte deve seguir as regras do Decreto nº 10.936/2022, garantindo que o lixo seja tratado com o menor impacto possível ao meio ambiente.

Sim, mas com ressalvas.

Durante o período eleitoral, principalmente nos três meses antes das eleições, a legislação (Lei 9.504/97) pode restringir ou até proibir a doação de bens públicos. Por isso, antes de fazer uma doação nessa época, o órgão deve analisar a situação específica e consultar as orientações de órgãos de apoio jurídico, a exemplo dos pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU).

Por outro lado, a lei eleitoral não afeta as outras formas de destinar os materiais.

O órgão pode continuar realizando normalmente:

• Leilões;
• Permutas (trocas);
• Movimentação de bens (cessão e transferência) entre os próprios órgãos da União.

Sim. O novo decreto revoga (cancela oficialmente) os Decretos nº 9.373/2018 e nº 10.340/2020. Isso significa que as regras desses dois documentos antigos deixam de valer.

O Decreto entrou em vigor em 22 de dezembro de 2025, mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Para abrir uma solicitação de atendimento, acesse a Central de Atendimento através do Portal de Serviços do MGI.

Caso isso aconteça, solicitamos, por gentileza, que entre em contato com a Central de atendimento:

• 0800 978 9001
• Opção 6 - Outros sistemas
• Subopção 4 - Doações