Nº 03/26 – Atualização no sistema Doações altera o fluxo para bens de Tecnologia da Informação e Comunicação

22/4/26

Prezados usuários,

No dia 23 de abril de 2026, o sistema Doações será atualizado para aprimorar o tratamento dos bens de tecnologia da informação e comunicação (TIC), conforme a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022.

De acordo com essa norma, os bens de TIC devem ser oferecidos, de forma prioritária, ao Programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações (MCom). Para isso, o órgão doador deve comunicar o MCom por ofício, fora do sistema Doações, que terá até 30 dias corridos para manifestar interesse.

Quando o bem não estiver abrangido pela lei nº 14.479/22, ou se não houver manifestação do MCom no prazo legal, a instituição doadora poderá liberar o anúncio. Após a liberação, o anúncio ficará disponível para manifestação de interesse por outros órgãos ou entidades pelo prazo de até 10 dias úteis.

Com a atualização, o Doações passará a permitir que os usuários identifiquem os anúncios como bens de TIC. Esses anúncios ficarão visíveis apenas para fins de transparência, sem permitir manifestação de interesse por outros órgãos, e trarão uma mensagem automática informando essa restrição.

A atualização garante o cumprimento da legislação, mantém a transparência das informações.

Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento do MGI está disponível pelo Portal de Serviços ou pelo telefone 0800 978 9001, das 8h às 18h.