Nº 03/25 - Utilização do sistema Doações Gov.br por estados e municípios

Prezados,

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que o Sistema Doações.gov.br foi criado para gerenciar a movimentação de bens móveis no âmbito da Administração Pública federal.

Atualmente, ainda não está disponível a manifestação de interesse em anúncios por estados e municípios diretamente na plataforma. Essa funcionalidade está em desenvolvimento com previsão de conclusão até o primeiro trimestre de 2026.

Enquanto isso, o procedimento para estados e municípios manifestarem interesse em bens da administração pública federal disponíveis para doação é:

1. Acessar a área pública do sistema: doacoes.gov.br, clicando em “Anúncios” no canto superior direito;
2. Localizar o anúncio do bem desejado e verificar o prazo de disponibilização do anúncio;
3. Entrar em contato diretamente com o órgão anunciante para registrar seu interesse. Caso o contato não esteja disponível no anúncio, busque os dados da instituição em seu sítio oficial.

Após o prazo de 10 dias da publicação, o órgão doador avaliará as manifestações recebidas, observando a ordem de prioridade e o critério de desempate previstos na Instrução Normativa nº 11/2018:

1. Órgãos da União;
2. Estados, Distrito Federal e municípios;
3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e associações ou cooperativas previstas em lei.

O Ministério segue trabalhando para aprimorar o sistema e facilitar a participação de estados e municípios.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição para atendê-los na Central de Atendimento do MGI ou pelo número 0800 978 9001.