A Portaria nº 16.003, de 16 de dezembro de 2024, listou a Revisão do RBAC n° 67, Requisitos para Concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas, como um dos itens da Agenda Regulatória da Agência para os anos de 2025 e 2026. 

Conforme descrito nesta mesma portaria, o escopo deste projeto é amplo, buscando melhorias ao RBAC n° 67 como um todo.

Sendo assim, inaugura-se a presente Tomada de Subsídios para a sociedade de forma geral possa sugerir assuntos a serem abordados nesta revisão, não se limitando apenas aos assuntos previamente identificados. 

A Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL) já identificou três assuntos a serem tratados:

1. Suspensão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) no caso de qualquer acidente conforme RBAC 67.17.

Discute-se se a previsão de liberação contida no RBAC 67.105(d) e 67.145(d) pode ser ampliada para o caso de "acidentes" e não apenas "incidentes aeronáuticos" em algumas condições.

Outra opção é não aplicar a suspenção para tripulantes não envolvidos com a ocorrência (Contribuições 272-03 e 288-02 da Tomada de Subsídios nº 01/SGM/2024).

Há também a relação com o entendimento do INSS das condições que asseguram o recebimento por parte da Previdência Social (Contribuições 272-03 e 288-03 da Tomada de Subsídios nº 01/SGM/2024).

2. Eventual emissão de CMA para diabéticos dependentes de insulina.

A autoridade norte-americana já permite a emissão em alguns casos e está em estudo pela autoridade europeia.

3. Possibilidade de uso de telemedicina para CMA de 4ª Classe

Contribuição 293 da Tomada de Subsídios nº 01/SGM/2024.

Importante informar que a simples proposição de novos assuntos nesta consulta não garante que estes serão tratados neste projeto. A SPL irá realizar uma análise preliminar das propostas com base em sua relevância, consenso da comunidade médica e alinhamento internacional. Assim, é fundamental que a proposta de tema venha acompanhada de subsídios mínimos como informações acerca de outras autoridades que permitem a emissão do CMA para tal condição e/ou estudos sobre determinada condição em aeronavegantes. Propostas que apenas citem "permitir CMA para portadores da condição X" não serão consideradas.

Também são aceitas propostas de melhorias relacionadas ao processo administrativo de obtenção do CMA ou credenciamento médico.

Cada interessado pode enviar quantas contribuições considere necessárias.

Dúvidas adicionais devem ser enviadas para o e-mail: normas.spl@anac.gov.br

• Aviso de Reabertura da Tomada de Subsídios nº 01/SPL/2025
  

• Formulário para o envio da pesquisa