Tomada de subsídios referente a regulamentação da forma, condições de implantação e operação do programa de Inspeção Técnica Veicular (ITV).
Órgão: Ministério do Transportes
Setor: MT - Ouvidoria - Secretaria Executiva
Status: Encerrada
Abertura: 15/12/2022
Encerramento: 14/01/2023
Contribuições Recebidas: 8
Resumo
A agenda regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022 tem entre os seus temas a regulamentação da Inspeção Técnica Veicular (ITV). Considerando que o programa de Inspeção Técnica Veicular encontra-se suspenso e considerando o disposto nos artigos 104 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro e o disposto no § 3º, do artigo 12, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissões de poluentes por veículos automotores, faz-se necessário regulamentar a forma, condições de implantação, cronograma e operação do programa de Inspeção Técnica Veicular.
Neste sentido, a SENATRAN tem o objetivo de revisar e aperfeiçoar essa normativa, por meio da presente tomada de subsídios, colher as informações necessárias e relevantes para evoluir no estudo do tema e elaborar a proposta de regulamentação.
Consulte o Documento
Resolucao Contran nº 716-2017
Resolucao Contran nº 716-2017
Arquivo com o texto normativo da Resolução Contran nº 716/2017
Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: 549,88 KB
Registre sua Opinião
1 - Meio pelo qual tomou conhecimento da tomada de subsídios?
1.4 - Especificar outras mídias sociais:
200 caracteres
1.5 - Especificar outros meios:
200 caracteres
2 - Qual sua relação com a temática:
2.6 - Especificar outros:
200 caracteres
3 - Na sua opinião, após o prazo de vistoria dos veículos novos disposto no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro, qual a periodicidade que deve ocorrer a inspeção técnica veicular?
3.4 - Justifique qual outro prazo?
500 caracteres
4 - Na sua opinião, a implantação do programa de Inspeção Técnica Veicular, deve iniciar de forma escalonada, através de um cronograma por categoria de veículos ou classes de prestação de serviços. Iniciando, por exemplo, por taxi, veículos de aplicativos, veículos de transporte coletivo de passageiros, veículos de carga, ou primeiro por ônibus, posterior por veículos de carga, depois automóveis e motocicletas?
2000 caracteres
5 - Quais as suas sugestões para aperfeiçoamento da Resolução Contran nº 716/2017 de Inspeção Técnica Veicular?
2000 caracteres
"A participação social é de elevada relevância para a elaboração de normas que atendam aos anseios da sociedade."
"A Secretaria Nacional de Trânsito agradece a sua participação na presente tomada de subsídios."
300 caracteres
Envio de opiniões não permitido. Opine aqui encontra-se encerrado.