Tomada Pública de Subsídios à Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) - Trabalhos a Céu Aberto
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Setor: MTE - Coordenação-Geral de Normatização e Registros
Status: Ativa
Publicação no DOU: 22/03/2024 Acessar publicação
Abertura: 22/03/2024
Encerramento: 20/04/2024
Processo: 19966.200482/2024-00
Contribuições recebidas: 28
Responsável pela consulta: Coordenação-Geral de Normatização e Registros - CGNOR / DSST / SIT
Contato: normatizacao.sit@trabalho.gov.br
Resumo
Tomada pública de subsídios à Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) - Trabalhos a Céu Aberto
Objetivo: Esta consulta objetiva coletar subsídios para a análise de impacto regulatório (AIR) do processo de revisão da NR-21 - Trabalhos a Céu Aberto
Escopo: A consulta pública para tomada de subsídios visa identificar os possíveis problemas regulatórios, as alternativas existentes e suas repercussões e subsidiar os trabalhos de análise de impacto regulatório (AIR) da revisão NR-21 - Trabalhos a Céu Aberto.
Informa-se que não faz parte do escopo desta consulta a coleta de sugestões sobre a redação de itens e subitens específicos da NR em análise.
Partes interessadas: Empregadores, trabalhadores, governo, profissionais de segurança e saúde no trabalho, inspeção do trabalho, sindicatos e demais entidades representativas.
Prazo: 30 (trinta) dias.
O que constitui um problema regulatório? Trata-se de uma situação que gera efeitos negativos na execução de determinada política pública.
Geralmente, apresenta-se como um tema que possui diversos fatores implicados e que pode estar relacionado a questões sociais, econômicas, institucionais e administrativas.
O problema deve estar relacionado com as normas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho, para ser alcançado pela esfera de atuação legal do Ministério do Trabalho e Emprego. Para descrever o problema, observe as seguintes orientações:
- O problema deve ser delimitado de modo claro, evitando-se ambiguidades.
- Deve-se evitar utilizar os seguintes termos na definição do problema: AUSÊNCIA, CARÊNCIA, OBSOLESCÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, FALTA DE CAPACIDADE, INADEQUAÇÃO, DESCOORDENAÇÃO, BAIXA QUALIDADE, ATRASOS e INEFICIÊNCIA, CONFIABILIDADE, PERDAS, FRAGILIDADE, dentre outros.
- Deve-se evitar descrever o problema como sendo a ausência de uma determinada solução, como por exemplo: “ausência de norma referente ao tema X”; “norma desatualizada”; e “falta de um sistema eletrônico”.
Como participar da consulta? Para cada problema que se queira relatar, deverá ser preenchido um formulário completo, para que sejam dadas informações precisas e importantes para avaliação pelo governo.
Conteúdo
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1. Qual problema você identifica em relação à NR-21 ? Trabalhos a Céu Aberto?
2. Qual o contexto no qual o problema se insere? Isto é, quais as circunstâncias a partir das quais se considera o problema? Qual o ambiente no qual ele está inserido?
3. Quais as consequências do problema? Este problema causa o quê?
4. Quais são as causas ou indutores do problema?
5. Qual a extensão ou magnitude do problema, isto é, onde ele ocorre (localmente, regionalmente, nacionalmente), com que frequência, qual a extensão dos grupos afetados? Quanto o problema afeta sua vida diária?
6. Em relação aos seguintes atores: Empregadores, trabalhadores, Governo, Sociedade em geral, qual comportamento teria que mudar para que a situação melhorasse?
7. Qual a evolução esperada do problema no futuro caso nada seja feito?
8. Quais as possíveis soluções para resolver esse problema?
9. Por que a NR-21 - Trabalhos a Céu Aberto deveria ser revisada? Justifique a necessidade de modificar a norma.
10. Em relação aos seguintes atores: Empregadores, trabalhadores, Governo, Sociedade em geral, quais os efeitos positivos e quais os efeitos negativos da alteração pretendida?
11. O que se pode fazer sem alterar a norma?
12. Em relação aos seguintes atores: Empregadores, trabalhadores, Governo, Sociedade em geral, quais os efeitos positivos e quais os efeitos negativos da solução não normativa?
13. Se for possível, anexe documentos, estatísticas ou outros materiais que possam esclarecer o problema elencado.
Contribuições Recebidas
28 contribuições recebidas
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