2025, o Participa + Brasil será encerrado definitivamente. Pedimos, por gentileza, que entrem em contato pelo e-mail participacaodigital@presidencia.gov.br para inserção de conteúdo já na nova plataforma: Brasil Participativo.

Formulário

Dispõe sobre a revogação da Lei de Alienação Parental (12.318/2010) e a proibição do uso do termo “alienação parental” e correlatos, sem fundamentação científica no ordenamento jurídico brasileiro, nos conselhos profissionais, dispondo ainda sobre a reparação de violações de direitos humanos de mulheres mães, crianças e adolescentes vítimas da Lei de alienação parental.

29/10/2024 - Resolução CNDH nº 29, de 29 de outubro de 2024

18/11/2024 - 29/10/2024 - Resolução CNDH nº 29, de 29 de outubro de 2024

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