Proposta de Resolução CNPE que estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que todo o biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela ANP e dá outras providências.

A presente consulta pública tem como objetivo receber contribuições relacionadas à minuta de Resolução do CNPE que implementa as recomendações constantes do Relatório da Análise de Impacto Regulatório fruto dos trabalhos conduzidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária do CNPE.  

Para acessar e contribuir com a Consulta Pública n° 203 de 14/11/2025 clique em: https://consultas-publicas.mme.gov.br/home

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