NOTA TÉCNICA DO CNDH Nº 01/2023 SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2903/2023

NOTA TÉCNICA DO CNDH Nº 01/2023 SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2903/2023

20/10/2023 - NOTA TÉCNICA DO CNDH Nº 01/2023 SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2903/2023

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