Resoluções


2021

Resolução nº 222, de 24 de Junho de 2021 - Aprova a alteração no § 4º do artigo 22 da Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na forma do anexo a esta Resolução


2020

Resolução nº 221 de 03 de agosto de 2020  Institui o Grupo Temático para revisão do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. 

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução n° 219, de 17 de abril de 2020  Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CONANDA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronavírus (Covid-19).


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 



2019


Resolução n° 218, de 27 de junho de 2019  Institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de comissionamento por captação para projetos.

 

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 




2018



Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 201  Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 216, de 19 de dezembro de 2018  Designa os membros para compor o Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 215, de 22 de novembro de 2018  Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 214, de 22 de novembro de 2018  Estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 213, de 20 de novembro de 2018  Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 212, de 03 de outubro de 2018  Institui a Comissão Eleitoral que organizará o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no biênio 2019-2020.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 211, de 24 de setembro de 2018  Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, no biênio 2019/2020.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 210, de 05 de junho de 2018  Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 209, de 02 de maio de 2018  Prorroga o prazo concedido aos Grupos Temáticos, instituídos pelas Resoluções 195 de 27 de julho de 2017, 196 de 27 de julho de 2017 e 197 de 3 de agosto de 2017.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 208, de 27 de março de 2018  Altera o Art. 1º, Inciso II, da Resolução nº 204, de 15 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 207 de março de 2018  Altera a Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convoca a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 



Resolução nº 206, de 22 de março de 2018  Altera o Art. 3º, Inciso I, da Resolução nº 200, de 14 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 205, de 15 de fevereiro de 2018  Designa os Membros Titulares da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de avaliar e monitorar os projetos financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) aprovados diante do Edital de Chamamento Público.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO



Resolução nº 204, de 15 de fevereiro de 2018  Designa os Membros Titulares da Comissão de Seleção, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de avaliar e selecionar os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e do Adolescente (FNCA).

 

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2017



Resolução nº. 203, de 14 de novembro de 2017  Dispõe acerca da instituição de grupos de trabalho no âmbito dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução n.º 202, de 21 de novembro de 2017  Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 201, de 9 de novembro de 2017  Altera o inciso II, do art. 4º da Resolução nº 191, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 200 de 26 de setembro de 2017  Indica os conselheiros do Conanda representantes da organização da sociedade civil e do Poder Executivo para compor Grupos Temáticos instituídos por meio das Resoluções nº 195, 196 e 197 do ano de 2017.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 199, de 4 de agosto de 2017  Aprova o documento “Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 198, de 04 de agosto de 2017  Dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 197, de 3 de agosto de 2017  Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 196, de 27 de julho de 2017  Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de crianças e adolescentes.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 



Resolução nº 195, de 27 de julho de 2017  Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de propor estratégias de aprimoramento e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 



Resolução nº 194, de 10 de julho de 2017  Inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 193, de 13 de julho de 2017  Institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 192, de 22 de junho de 2017  Altera os prazos para a elaboração e deliberação dos Planos Decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal dispostos na Resolução n.º 171, de 04 de dezembro de 2014, e na Resolução nº 161, de 03 de dezembro de 2013.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 191, de 7 de junho de 2017  Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 190, de 07 de maio de 2017  Designa os Membros Titulares da Comissão de Seleção, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de avaliar e selecionar os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 189, de 25 de maio de 2017  Designa os Membros Titulares da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de avaliar e monitorar os projetos financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) aprovados diante do Edital de Chamamento Público.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução nº 188, de 19 de junho de 2017  Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA das parcerias formalizadas entre a SDH/MDH e as Organizações da Sociedade Civil OSC´s, com recursos oriundos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 187, de 23 de maio de 2017  Aprova o documento Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 186, de 24 de abril de 2017  Designa os Membros Titulares da Comissão de Seleção, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de avaliar e selecionar os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 185, de 13 de abril de 2017  Dispõe sobre a definição dos critérios de abrangência Nacional e Regional dispostos no Edital de Chamamento Público CONANDA/MDH 001/2017 para os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 183, de 9 de março de 2017  Aprova o documento “Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua”.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 182, de 09 de março de 2017  Dispõe sobre a instituição de Comissão de Seleção, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de, em caráter permanente, avaliar e selecionar os projetos financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

 Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 





2016



Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016  Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016  Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016  Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016  Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

 

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

 





2015



Resolução nº 177,de 11 de dezembro de2015  Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 176, de 15 de outubro de 2015  Dispõe sobre o desenvolvimento de atividades de mobilização pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como revoga o a Art. 2º da Resolução n.º 174, de 12 de agosto de 2015.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 175, de 15 de outubro de 2015  Dispõe sobre a representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente relativa aos órgãos transformados, transferidos ou extintos pela Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 174, de 12 de agosto de 2015  Altera os incisos do art. 2º e acrescenta o art. 2º - A à Resolução n.º 172, de 4 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 173, de 8 de abril de 2015  Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de rua.

 

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 




2014


Resolução nº 172, de 04 de dezembro de 2014  Dispõe sobre a convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, altera os prazos dispostos na Resolução N.º 166, de 5 de junho de 2014 e dá outras providências.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014  Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução N.º 161, de 03 de dezembro de 2013.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014  Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutela


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 169, de 13 de novembro de 2014  Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 168, de 02 de outubro de 2014  Dispõe sobre a Comissão Eleitoral e a Mesa Diretora que organizarão o processo eleitoral das entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no biênio 2015-2016.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 167, de 13 de agosto de 2014  Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução nº 166 de 5 de junho de 2014  Dispõe sobre a convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 165, de 10 de abril de 2014  Dispõe sobre a instituição do Grupo Temático no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de avaliar os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) no ano de 2014.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO

Resolução nº 164 de 09 de abril de 2014  Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 163, 13 de março de 2014  Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014  Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças de Adolescentes

 

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 

 





2013



Resolução nº 161 de 04 de dezembro de 2013  Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 160 de 18 de novembro de 2013  Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 159 de 04 de setembro de 2013  Dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – PNDDCA.

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 158, de 04 de julho de 2013  Institui Grupo Temático com a finalidade de avaliar e classificar os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) no ano de 2013.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução n º 157, de 27 de março de 2013  Revoga o art. 7º da Resolução n.º 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 156, de 14 de março de 2013  Dispõe sobre as medidas relativas à proteção das crianças e adolescentes no período preparatório e durante a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014, Olimpíadas 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.


 Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO



2012



Resolução nº 154 de 23 de outubro de 2012  Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar, valorar e se pronunciar acerca dos projetos encaminhados Edital de 2012.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 153, de 25 de setembro de 2012  Institui a Comissão Eleitoral, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, com a finalidade de organizar e realizar o processo eleitoral, relativo ao biênio 2013 a 2014, destinado à eleição dos representantes das entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 152 de 09 de agosto de 2012  Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.

 

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO




2011



Resolução nº 151, de 15 de setembro de 2011  Dispõe sobre a participação de adolescentes nas comissões referentes à IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

 Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 150, de 25 de agosto de 2011  Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 149, de 26 de maio de 2011  Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes nas comissões organizadoras da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas Conferências Estaduais, Distrital e Municipais.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 148, de 19 de abril de 2011  Dispõe sobre a publicação em forma de Resolução do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 147, de 18 de março de 2011  Institui a Comissão Organizadora da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 146, de 18 de março de 2011  Indica membros, para compor as Comissões Permanentes do Conselho.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 145, de 16 de março de 2011  Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 144, de 17 de fevereiro de 2011  Altera o inciso IV, do art. 12, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 





2010



Resolução no - 143, de 12 de agosto de 2010  Cria Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA para o biênio 2011 a 2012.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 142, de 10 de junho 2010  Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno para a criação da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 141, de 15 de abril de 2010  Constitui Grupo Temático para revisão da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006, que trata do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 140 de 15 de abril de 2010  Dispõe sobre a criação de Grupo Temático para revisão da Resolução n. 113, de 19 de abril de 2006 e indica os representantes da sociedade civil.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 139, de 17 de março de 2010  Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 138 de 15 de abril de 2010  Indica os conselheiros representantes da sociedade civil para comporem o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de Política Nacional e de Plano Decenal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010  Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 




2009



Resolução nº 136, de 28 de maio de 2009  Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o art. 1º da Resolução nº 132,de 11 de Dezembro de 2008.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 135, de 13 de abril de 2009  Dispõe sobre a composição das Comissões Temáticas do CONANDA para a gestão 2009/2010.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução n° 134, de 13 de abril de 2009  Dispõe sobre a convocação da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO





2008



Resolução n° 132, de 11 de dezembro de 2008  Dispõe sobre normas de transição dos procedimentos administrativos estabelecidos pelo Edital para Projetos Esportivos Sociais 2007/2008, para a proposta a ser implementada em 2009.

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 131 de 23 de junho de 2008  Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.009 a 2.010.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 130 de 19 de março de 2008  Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), através da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), bem como recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 




2007



Resolução nº 129 de 12 de dezembro de 2007  Dispõe sobre as Deliberações da VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 128 de 13 de dezembro de 2007  Dispõe sobre a indignação do Conanda contra os atos abusivos ,negligentes e violentos que tem ocorrido no Brasil, à esteira de barbárie ocorrido na cidade de abaetetuba/Pará.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 127 de 04 de outubro de 2007  Dispõe sobre vários assuntos discutidos pelo Conanda em sua 156ª Assembleia Ordinária Descentralizada realizada em Campo Grande/MS e dá outras providencias.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 126 de 10 de julho de 2007  Dispõe sobre a reiteração de discordância com as propostas de rebaixamento da maioridade penal.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 


Resolução nº 125, de 18 de junho de 2007  Dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora da VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 124 de 30 de março de 2007  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 123 de 08 de março de 2007  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 122 de 03 de janeiro de 2007  Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA 






2006


Resolução nº 121, de 20 de dezembro de 2006  Dispõe sobre regimento interno do Conanda.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 119, de 11 de dezembro de  2006  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 118, de 17 de agosto de 2006  Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2.007 a 2.008.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 117, de 11 julho de 2006  Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução CONANDA nº 116 /2006  Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 114, de 29 de maio de 2006  Dispõe sobre os critérios para aplicação dos recursos do orçamento de 2006.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006  Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº , 112 de 27 de março de 2006  Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 111, de 22 de março de 2006  Dispõe sobre a divulgação dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 110, de 22 de março de 2006  Dispõe sobre o cancelamento de chancela dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes.

 Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA

 



2005



Resolução nº 109  Retificação


 Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 108, de 17 de novembro de 2005  Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para elaborar Proposta orçamentária de financiamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo – Sinase e dá outras providências.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 107, de 17 de novembro de 2005  Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para avaliar as condições das Unidades de internação da Febem/São Complexo Tatuapé. 


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 106 de 17 de novembro de 2005  Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.



Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 105 de 15 de junho de 2005  Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: ESTÁ EM VIGÊNCIA


Resolução nº 104, de 30 de maio de 2005  Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA para o exercício de 2005.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 103 de 27 de abril de 2005  Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 102 de 17 de março de 2005  Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.



Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução nº 101 de 17 de março de 2005  Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).


Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO


Resolução no 100, de 16 de fevereiro de 2005  Dispõe sobre os Projetos Esportivos-Sociais aprovados para captar recursos por meio do FNCA.

 

Situação: SEM EFEITO EM VIRTUDE DE JÁ TER CUMPRIDO O OBJETO




1993 a 2004



Resoluções de 1 a 99  Resoluções  dos anos de  1993 a 2004, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Fica revogada a Resolução n° 99 de 10 de setembro de 2004)

 

2021
RESOLUÇÃO N° 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.

06/09/2021 - RESOLUÇÃO N° 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Resolução nº 210, de 05 de junho de 2018

03/09/2021 - Resolução nº 210, de 05 de junho de 2018

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Resolução nº 214, de 22 de novembro de 2018

03/09/2021 - Resolução nº 214, de 22 de novembro de 2018

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Resolução nº 222/2021

24/06/2021 - Resolução nº 222/2021

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Contato

Secretário-Executivo do Conanda: Lucas Batista de Carvalho Pinheiro
e-mail: conanda@mdh.gov.br
Endereço: Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º Andar, sala 803B
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