Proposta de Portaria Normativa do MME que estabelece as diretrizes para a aplicação dos descontos nas tarifas de uso da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica de que trata o art. 26, §§ 1º-P, 1º-Q, 1º-R 1º-S e 1º-T, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.  A Nota Técnica nº 8/2025/SE apresenta Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a proposta, bem como seu detalhamento.

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