CP nº 1316, de 27/03/2025 - Revisão da RDC nº 327, de 9/12/2019 - produtos de Cannabis para fins medicinais.
Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 28/03/2025 Acessar publicação
Abertura: 04/04/2025
Encerramento: 02/06/2025
Processo: 25351.912833/2022-80
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: GEMESP
Contato: consulta.fitoterapico@anvisa.gov.br
Resumo
A Anvisa busca manifestações da sociedade para a sua proposta de revisão da RDC nº 327, de 9/12/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, a prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.
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