A Anvisa busca manifestações da sociedade para a sua proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências.

As contribuições nesta Consulta Pública deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio do formulário disponível no PORTAL ANVISALEGIS ou pelo LINK abaixo:

Link do formulário da CP nº 1297/2024

ATENÇÃO: Contribuições realizadas fora do formulário disponível no link acima NÃO SERÃO ANALISADAS!

AVISO: A minuta da proposta de norma desta consulta pública, publicada inicialmente na edição do Diário Oficial da União – DOU, do dia 03/12/2024, foi REPUBLICADA em 13/12/2024, conforme aprovação da Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública – ROP nº 23/2024, retomada no dia 11/12/2024.

Com essa decisão, o prazo de 45 dias para recebimento de contribuições, inicialmente definido para 10/12/2024 a 23/01/2025, será reaberto em 20/12/2024 e encerrado em 03/02/2025.

Para saber mais sobre o assunto e acessar a íntegra da proposta de norma, consulte a página da CP 1297 no Portal ANVISALEGIS no LINK abaixo:

LINK da página da CP1297/2024

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Conforme Despacho nº 6, de 31 de janeiro de 2025, publicado no DOU em 03/02/2025 (Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 61), o prazo para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada objeto da Consulta Pública nº 1.297/2024 foi prorrogado por 20 (vinte) dias.

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