Consulta Pública sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório do SESMT (regulamentado pela NR04)

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência

Setor: MTP - Secretaria de Trabalho

Status: Ativa

Abertura: 04/11/2021

Encerramento: 05/12/2021

Resumo

Este é o Formulário destinado à Consulta Pública sobre o tema dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, regulamentado pela NR4-SESMT. 

O  objetivo é permitir a avaliação do conteúdo do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), elaborado sobre o tema pela equipe técnica de governo. A partir da identificação de um problema regulatório e dos objetivos de intervenção, o Relatório traz a análise comparada de um conjunto de alternativas para a futura regulação do tema.

Espera-se receber comentários e evidências de diferentes visões e abordagens do tema, de forma a se obter um panorama o mais representativo possível sobre a atuação dos SESMT e das possibilidades de melhoria do cenário atual.

Para facilitar o preenchimento das respostas, as questões do Formulário apresentam informações resumidas sobre cada assunto perguntado, e indicam a qual parte do Relatório de AIR essas informações se referem. Desta forma, é muito importante que os interessados conheçam o conteúdo do Relatório antes de responder ao Formulário.


Acesse o relatório de AIR na íntegra na seção "consulte o documento" logo abaixo deste resumo.

O resultado desta Consulta Pública será incorporado ao Relatório Final da AIR para a consideração pelos decisores sobre a elaboração de novas medidas a serem adotadas futuramente no enfrentamento e superação do problema regulatório em questão.

O aviso de consulta pública do relatório foi publicado em 04/11/2021 em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-4/2021-356610625.

Em todos os campos de livre preenchimento, caso não insira nenhum texto, é NECESSÁRIA a inclusão de um ponto (.), para que o questionário seja salvo e enviado.

Consulte o Documento

 
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RELATÓRIO ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (Norma Regulamentadora nº 04)

Versão pré-participação pública

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DADOS PROFISSIONAIS DO RESPONDENTE

Você se enquadra em qual dos grupos abaixo?

(marque apenas uma alternativa)









Você é membro de alguma entidade representativa?

(marque apenas uma alternativa)






Qual a sua profissão?

(marque apenas uma alternativa)

















Caso tenha selecionado a opção OUTRA no item anterior, qual a sua PROFISSÃO?

150 caracteres

QUESTÕES SOBRE O PROBLEMA REGULATÓRIO

O próximo bloco de questões se refere ao problema regulatório identificado e formulado no Relatório de AIR. A descrição detalhada do problema, e de suas causas e consequências, encontram-se no Capítulo 1 do Relatório da AIR (páginas 15 a 36).

Considera-se que um problema regulatório se trata de uma situação que gera efeitos negativos em determinado contexto da sociedade. Geralmente, apresenta-se como um tema, que possui diversos fatores implicados e que pode estar relacionado a questões sociais, econômicas, institucionais e administrativas.

A redação de um problema, suas causas e consequências, deve ser contextualizada e delimitada de modo claro, evitando ambiguidades. Outra necessidade é que os agentes públicos envolvidos no enfrentamento do problema tenham competência legal para atuar.

O problema em questão nesta AIR foi definido por meio da elaboração de um diagrama de problema, que contém o problema principal, suas causas-raízes e suas consequências, de forma relacionada à esfera de atuação legal do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em particular com normas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do Capítulo V da CLT.

Problema principal da AIR:

“Baixa efetividade das ações de proteção da segurança e da saúde do trabalhador”



Sobre o problema principal, suas causas e consequências, responda as questões abaixo:

Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre o problema regulatório:

(marque apenas uma alternativa)




Na sua visão, a redação proposta para o problema regulatório principal está clara e objetiva, e evita equívocos e ambiguidades de interpretação?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de alteração na redação do problema principal, registre abaixo:

300 caracteres

Na sua opinião, o Estado deve enfrentar  o problema regulatório identificado?

(marque apenas uma alternativa)



Em sua visão, o enfrentamento do problema regulatório identificado tem relevância:

(marque apenas uma alternativa)






Na sua visão, as justificativas para a intervenção regulatória, apresentada no Relatório da AIR são:

(marque apenas uma alternativa)






Na sua opinião, os SESMT podem contribuir para o enfrentamento do problema principal identificado?

(marque apenas uma alternativa)






Na sua opinião, qual a evolução futura esperada para o problema principal identificado, caso não haja nenhuma mudança nas medidas regulatórias adotadas atualmente?

(marque apenas uma alternativa)






Qual sua avaliação sobre a adequação do diagrama de problema, considerando a natureza e extensão do problema principal, suas causas e consequências?

(marque apenas uma alternativa)






Na sua visão, as causas raízes identificadas no diagrama possuem uma clara correlação com o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)





Na sua visão, as consequências identificadas no diagrama possuem uma clara correlação com o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)





Na sua opinião, existe outra causa raiz relevante para gerar o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)



Caso possua sugestão de inclusão de nova causa raiz, registre abaixo:

300 caracteres

Na sua opinião, existe outra consequência relevante gerada pelo problema principal?

(marque apenas uma alternativa)



Caso possua sugestão de inclusão de nova consequência, registre abaixo:

300 caracteres

Em sua visão, qual o grau de coerência do objetivo geral com o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)






Para você, a redação do objetivo geral evita equívocos e ambiguidades de interpretação?

(marque apenas uma alternativa)



Caso possua sugestão de alteração da redação do objetivo geral, registre abaixo:

300 caracteres

Na sua opinião, a redação dos objetivos específicos está adequada?

(marque apenas uma alternativa)



Caso possua sugestão de alteração da redação de algum dos objetivos específicos ou inclusão de novo objetivo específico, registre abaixo:

500 caracteres

ALTERNATIVAS E SEUS IMPACTOS

No Relatório da AIR foram identificadas diferentes possibilidades de se enfrentar o problema regulatório e atingir os objetivos almejados.

As alternativas regulatórias selecionadas foram categorizadas em “não ação”, “normativas” e “não normativas”. No Relatório, também foi apresentado um resumo das alternativas que não foram consideradas viáveis para as etapas seguintes da avaliação de impacto da AIR (páginas 105 a 131 do relatório).

O detalhamento sobre as alternativas e seus impactos constam do capítulo 4 do Relatório da AIR.


Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a identificação e seleção das alternativas regulatórias:

(marque apenas uma alternativa)




Na sua opinião, o Relatório da AIR apresenta um extenso levantamento de alternativas?

(marque apenas uma alternativa)



Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios de análise de viabilidade para a seleção das alternativas?

(marque apenas uma alternativa)






Na sua opinião, as justificativas para a não consideração de cada uma das alternativas classificadas como inviáveis (tabela do item 4.3 Alternativas, no Relatório da AIR) são adequadas??

(marque apenas uma alternativa)



Caso possua sugestão de que alguma das alternativas classificadas como inviáveis seja considerada para enfrentar o problema regulatório, informe abaixo, com uma respectiva justificativa para tanto:

1000 caracteres

No capítulo 4 do Relatório da AIR (páginas 105 a 131) apresenta-se o possível impacto das alternativas regulatórias consideradas nos campos social, econômico e dos direitos fundamentais, em termos de custos e benefícios (desvantagens ou vantagens) para os principais agentes envolvidos.

Foram considerados os seguintes grupos de atores mais impactados direta ou indiretamente:

  • Empregadores;
  • Trabalhadores;
  • Profissionais de SST do SESMT;
  • Inspeção do Trabalho;
  • Outros setores governamentais (Fundacentro, Saúde e Previdência);
  • Sociedade.


Na sua visão, a quais dos itens abaixo (campo social) os impactos das alternativas regulatórias consideradas no Relatório de AIR  estão relacionados?

(marque quantos itens achar necessário)









Na sua visão, a quais dos itens abaixo (campo econômico) os impactos das alternativas regulatórias consideradas no Relatório de AIR estão relacionados?

(marque quantos itens achar necessário)













Caso possua sugestão de inclusão de outro impacto não considerado para alguma das alternativas regulatórias, registre abaixo:

500 caracteres

COMPARAÇÃO DAS ALTERNATIVAS

Na elaboração desta AIR foi adotada a Análise Multicritério (AMC) para a comparação entre as alternativas regulatórias (páginas 132 a 149 do relatório).

A AMC é considerada uma técnica quali-quantitativa, que agrega características de técnicas qualitativas, como a utilização de grupos de discussão e técnicas de brainstorming, e de técnicas quantitativas, como a utilização de escalas e pesos para os diferentes indicadores do modelo.

Entre as diversas abordagens de AMC para comparação das alternativas regulatórias, foi utilizada aqui a metodologia de Processo de Hierarquia Analítica (Analytic Hierarchy Process - AHP).

Cumpre destacar que o AHP é uma técnica para a comparação dos impactos das alternativas regulatórias que auxilia o tomador de decisão a lidar com problemas complexos, permitindo uma aproximação sistemática pela aplicação de critérios subjetivos ou qualitativos para a tomada de decisão.

Para realizar a comparação das alternativas, foram definidos os seguintes critérios com uma escala de ponderação entre o pior nível e o melhor nível de cada um.

Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a comparação das alternativas regulatórias:

(marque apenas uma alternativa)




Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios definidos para a comparação das alternativas?

(marque apenas uma alternativa)






Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios definidos para avaliar o atingimento dos objetivos pretendidos?

(marque apenas uma alternativa)






Caso possua sugestão de inclusão de outro critério não considerado na comparação das alternativas, registre abaixo:

300 caracteres

Na sua opinião, qual o grau de adequação da avaliação das alternativas, com base nos critérios, realizada pela equipe de especialistas convidados (capítulo 5 - Comparação entre as alternativas do relatório da AIR - páginas 132 a 149)?

(marque apenas uma alternativa)






Na sua visão, o método escolhido é adequado para a comparação das alternativas regulatórias?

(marque apenas uma alternativa)



Na sua opinião, qual o grau de adequação na aplicação do método AMC nesta AIR?

(marque apenas uma alternativa)






OPÇÃO SUGERIDA

Após a aplicação do método de comparação das alternativas regulatórias consideradas, chegou-se a uma opção escolhida. Esse processo é fruto da definição dos critérios e indicadores para avaliação das alternativas de ação mapeadas,  da atribuição de pesos para os critérios e da pontuação de cada alternativa em relação a cada um dos critérios definidos, com participação de especialistas convidados. Todos os passos do processo estão descritos detalhadamente no capítulo 5 do Relatório da AIR (páginas 132 a 149 do relatório).

A opção sugerida para resolução do problema regulatório foi a combinação de alternativas que inclui a implementação das seguintes ações normativas e não normativas, conforme detalhamento no capítulo 4 do relatório da AIR:

  • Alterar a NR04 para incluir outros tipos de profissionais no SESMT de acordo com o risco;
  • Alterar a NR04 para incluir os trabalhadores terceirizados no dimensionamento do SESMT da tomadora;
  • Prever na NR04 a obrigatoriedade de um SESMT especial sempre que a taxa de incidência de acidentes do estabelecimento fique acima da taxa de incidência do setor (Classe de CNAE);
  • Realizar campanhas educativas sobre SST e SESMT que incluam ações de reconhecimento de boas práticas, envolvendo os principais agentes afetados e especialmente as organizações e os trabalhadores visando a divulgação de boas práticas e sua implementação nos ambientes de trabalho;
  • Criar, por meio da ENIT e FUNDACENTRO, cursos de capacitação dos profissionais do SESMT com um programa de certificação de competências, que possa ampliar a qualificação dos profissionais e melhorar a efetividade das ações de prevenção nas organizações.

Conforme destacado no capítulo 5 do relatório da AIR  (páginas 132 a 149 do relatório), devido ao impacto decorrente de nova obrigação com a criação do SESMT especial, a alternativa prevê o escalonamento de sua implementação em fases ou etapas.

A estratégia de implementação da opção sugerida está descrita no capítulo 7 do Relatório da AIR (páginas 151 a 159 do relatório).


Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a opção regulatória sugerida:

(marque apenas uma alternativa)




Na sua visão, a opção sugerida pela AIR para futura implementação demanda que grau de esforço/investimento para a alteração de comportamentos dos agentes afetados?

(marque apenas uma alternativa)






Na sua visão, a opção regulatória sugerida na AIR  afeta os atores de forma equilibrada, sem atingir desproporcionalmente determinados grupos?

(marque apenas uma alternativa)



Na sua visão, são necessárias outras ações para implementação da opção em análise?

(marque apenas uma alternativa)



Caso possua sugestão de ações adicionais necessárias para obrigar (enforcement) e monitorar a implementação da opção sugerida, registre abaixo:

1000 caracteres

SUGESTÕES GERAIS E EVIDÊNCIAS

Caso possua alguma outra avaliação ou sugestão sobre o relatório da AIR, registre abaixo:

2000 caracteres

Por fim, pedimos que disponibilize documentos com evidências de suas contribuições, se for o caso.

Favor colocar (colar) no campo abaixo o link para download dos documentos.

500 caracteres

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