A Consulta Pública do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 180/2025 tem como objetivo apresentar Minuta de Portaria e Relatório de Análise de Impacto Regulatório que estabelece os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
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