Discurso da ministra Márcia Lopes durante a XXVI Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL

Reunião foi realizada nesta sexta-feira (22) durante a Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM)

Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher da República do Paraguai, Dra. Alicia Pomata, na qualidade de Presidência Pro Tempore do MERCOSUL,

Excelentíssimas Ministras e demais Altas Autoridades,

Representantes dos Estados Parte e Associados,

Representantes da sociedade civil, de organismos internacionais e demais presentes,

É uma honra participar desta XXVI Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL.

Cumprimento a Presidência Pro Tempore do Paraguai pela condução desta agenda e pela oportunidade de aprofundarmos um diálogo regional tão necessário sobre igualdade de gênero, enfrentamento das diversas formas de violência contra as mulheres e autonomia econômica.

O Brasil compreende a RMAAM como espaço estratégico de cooperação regional, intercâmbio de experiências e fortalecimento de respostas comuns diante de desafios que atravessam nossas sociedades e exigem ação coordenada dos Estados.

Em um contexto marcado pela persistência das desigualdades e pelo recrudescimento da violência baseada em gênero, reafirmamos que os direitos das mulheres, a igualdade substantiva e a autonomia econômica são elementos centrais para a democracia, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.

Por essa razão, o governo do presidente Lula vem fortalecendo políticas públicas voltadas à prevenção da violência, à proteção das mulheres, à ampliação do acesso à justiça e ao fortalecimento da autonomia econômica, sempre considerando a interseccionalidade de gênero, raça e etnia.

No campo do enfrentamento à violência contra as mulheres, destaco o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído em 2023 e coordenado pelo Ministério das Mulheres. Desenvolvido de forma intersetorial, o pacto reúne diversos órgãos do governo federal em torno de uma estratégia comum de prevenção à misoginia, à discriminação e à violência de gênero contra mulheres e meninas.

A implementação dessa agenda vem sendo ampliada em todo o país. Atualmente, 23 estados brasileiros e o Distrito Federal aderiram formalmente ao pacto, e 24 estados, além do Distrito Federal, apresentaram planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Em fevereiro deste ano, o Brasil avançou também com o lançamento do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, iniciativa baseada na compreensão de que prevenir feminicídios exige compromisso institucional amplo e coordenação permanente entre os diferentes poderes e níveis do Estado.

Entre os resultados alcançados nesses primeiros meses, destacam-se mais de 6,3 mil prisões de agressores em mutirão nacional; a redução do tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência, que passou de 16 para cerca de 3 dias - com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias. Além disso, mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores e o governo do Brasil lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.

O Brasil tem aprofundado, ainda, a articulação com o sistema de justiça. Destaco a criação do Fórum Nacional Permanente de Diálogo com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, voltado ao fortalecimento dos mecanismos de prevenção, proteção e qualificação do acesso à justiça para mulheres em situação de violência.

Seguimos igualmente fortalecendo a rede de atendimento especializado às mulheres, por meio das Casas da Mulher Brasileira, dos Centros de Referência e do Programa Mulher: Viver sem Violência, reconhecendo que acolhimento, proteção e autonomia devem caminhar juntos.

Gostaria também de destacar o fortalecimento do Ligue 180, política pública estratégica de escuta, orientação e encaminhamento de denúncias, que vem passando por contínuo processo de ampliação e modernização. Em 2025, a central voltou a ultrapassar a marca de um milhão de atendimentos, evidenciando a ampliação da confiança da população no serviço e o fortalecimento da rede nacional de apoio às mulheres.

Senhoras e senhores,

Reconhecemos igualmente a centralidade do debate sobre misoginia e discursos de ódio nos ambientes digitais.

A violência digital representa continuidade das violências estruturais historicamente enfrentadas pelas mulheres, agora amplificadas pelo alcance e pela velocidade das tecnologias digitais. O assédio, os discursos misóginos, a violência política de gênero e a exposição não consentida de conteúdos íntimos exigem respostas públicas robustas e coordenadas.

Nesse campo, o Brasil tem fortalecido ações preventivas, educativas e institucionais, incluindo campanhas, formação de agentes públicos e articulação interinstitucional voltada ao enfrentamento da misoginia e dos discursos de ódio nos ambientes digitais.

A violência digital exige também respostas regionais. Nesse sentido, reconhecemos a relevância da Lei Modelo Interamericana sobre Violência Digital contra as Mulheres, aprovada no âmbito do MESECVI/OEA durante a 10ª Conferência dos Estados Parte, realizada em Fortaleza. No Brasil, essa referência já se concretizou em projeto de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Senhoras e senhores,

O Brasil entende igualmente que não há enfrentamento efetivo à violência sem autonomia econômica das mulheres.

A dependência econômica permanece como um dos fatores estruturantes da permanência em ciclos de violência. Garantir renda, trabalho digno, qualificação profissional, igualdade salarial e redistribuição do cuidado significa ampliar condições concretas para que mulheres possam exercer sua autonomia e acessar direitos.

Por essa razão, temos avançado na implementação de políticas voltadas à redução das desigualdades estruturais de gênero, raça e classe no mundo do trabalho.

Destaco a implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída em 2024, que reconhece o cuidado como direito humano e responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e mercado. Essa agenda busca enfrentar a histórica sobrecarga de trabalho não remunerado assumida pelas mulheres e ampliar suas condições de inserção econômica e participação social.

No âmbito dessa política, o Brasil vem desenvolvendo iniciativas como cuidotecas, lavanderias públicas e centros multiuso de cuidado, voltadas à redistribuição do trabalho do cuidado e à ampliação do acesso das mulheres à educação, qualificação profissional, trabalho e geração de renda.

Seguimos igualmente comprometidos com a promoção da igualdade salarial e da inclusão produtiva, por meio de instrumentos como a Lei da Igualdade Salarial e o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça.

Excelências,

Para concluir, ressalto que muitos dos desafios que enfrentamos possuem dimensão regional e demandam respostas compartilhadas.

Por essa razão, reiteramos a importância de avançarmos na construção de mecanismos regionais de cooperação para prevenção e enfrentamento do feminicídio e da violência contra as mulheres e saudamos a disposição da Presidência Pro Tempore do Paraguai em incorporar ao diálogo regional a construção conjunta de um pacto do MERCOSUL pelo fim do feminicídio e da violência contra as mulheres.

Como proposto pelo presidente Lula ao transferir a presidência pro tempore do MERCOSUL ao presidente Santiago Peña, consideramos que esse compromisso regional será fundamental para fortalecer respostas coordenadas, ampliar o intercâmbio de experiências, promover cooperação institucional e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência.

Com confiança na importância de nossa iniciativa conjunta para a construção de sociedades em que mulheres possam viver seguras e livres de violência, o Brasil permanece à disposição para compartilhar experiências e fortalecer iniciativas regionais em favor de sociedades mais justas, democráticas e igualitárias.

Muito obrigada.