Medida Provisória nº 284, de 07.03.2006

Publicado em 07/03/2006 00:00Modificado em 30/11/2019 15:50

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Altera art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que regulamenta o emprego doméstico, criando desconto no IRPF do salário do empregado(a) doméstico(a).