Eixos do Pacto

A violência contra as mulheres é um problema de saúde pública e direitos humanos que atinge milhares de mulheres no Brasil e no mundo. Essa violência se expressa de diversas formas (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e atinge mulheres independente de orientação sexual, classe social, raça, etnia, religião etc. Assim, é de extrema importância que esta questão seja incorporada na agenda política de estados e municípios e que políticas públicas sejam construídas, ampliadas e consolidadas. É nesse contexto que o Pacto torna-se uma estratégia fundamental, assegurando recursos e promovendo a transversalização da questão de gênero nos diversos setores do Governo Federal, bem como nos estados e municípios.

O Pacto busca garantir a implementação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que é um avanço conquistado recentemente e exige, para seu cumprimento, ações que articulem todas as instituições responsáveis e conscientizem a população sobre seus direitos. 

2) Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Implementação do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da AIDS:Neste eixo, busca-se desenvolver ações mais amplas que incorporem uma visão integral do direito à saúde das mulheres. O desafio é consolidar políticas públicas que garantam os direitos sexuais e reprodutivos, no que tange a redução da mortalidade materna e neonatal, a atenção à humanização do abortamento legal, notificação compulsória nos casos de violência, anticoncepção de emergência, atenção específica à saúde das mulheres lésbicas e afro-descendentes e enfrentamento à feminização da AIDS. 

O sistema de saúde é uma das principais portas de entrada de mulheres em situação de violência - tanto sexual, quanto doméstica e familiar - e sua articulação fundamental na Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

3) Combate à Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres:

A grande maioria das vítimas de exploração sexual e tráfico de pessoas, tanto internacional quanto em território brasileiro, são mulheres (na infância, adolescência e vida adulta). Apesar de ser um problema grave e uma violação dos direitos humanos fundamentais, muito ainda há por fazer tanto para combatê-lo quanto para preveni-lo.

O Pacto tem como meta implementar ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, incentivar o atendimento das mulheres vítimas nos centros de referência e apoiar projetos inovadores que colaborem para sua prevenção e combate. Busca-se construir políticas públicas eficazes que tenham uma perspectiva de gênero, considerando a desigualdade entre homens e mulheres como um componente central deste problema. Para tanto é necessário estreitar as articulações entre os diversos setores e organismos envolvidos potencializando os serviços existentes e criando ações específicas.

4) Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão:

O último eixo do Pacto dá luz a um problema quase invisível em nossa sociedade: as condições nas quais vivem as mulheres privadas de liberdade. Neste espaço a discriminação contra as mulheres ganha novos contornos e se acentua, sendo que muitos de seus direitos são violados.

Assim, o Pacto tem como meta promover ações que garantam os direitos das mulheres em situação de prisão: o direito à justiça, à saúde, os direitos sexuais e reprodutivos entre outros. Para tanto são necessárias ações voltadas tanto para as/os profissionais que atuam diretamente com essas mulheres, através de capacitações, e na adequação dos espaços físicos, quanto em ações voltadas diretamente para as mulheres garantindo acesso à saúde, à justiça, à cultura, ao lazer, à maternidade, à educação e à geração de renda.

1) Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços: