Legislação Nacional referente às Mulheres - 2004

Lei nº 10.886, de 17.06.2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".  

Lei nº 10.875, de 1º.6.2004 
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Publicada no DOU de 2.6.2004 

Lei nº 10.846, de 12.3.2004 
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Publicada no DOU de 15.3.2004 

Lei nº 10.840, de 11.2.2004 
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 12.2.2004 

Lei nº 10.836, de 9.1.2004 
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Publicada no DOU de 12.1.2004 

Lei nº 10.835, de 8.1.2004 
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
Publicada no DOU de 9.1.2004