Legislação Nacional referente às Mulheres - 2005

Lei n° 11.261, de 30.12.2005

Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. 

Lei n° 11.205, de 05.12.2005

Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. 

Lei nº  11.128, de 28.6.2005 
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 29.6.2005 
 

Lei n° 11.112, de 13.05.2005

Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. 

Lei n° 11.111, de 05.05.2005

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. 

Lei nº 11.108, de 07.04.2005

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei n° 11.106, de 28.03.2005

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. 

Lei nº 11.096, de 13.1.2005 
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 14.1.2005