Legislação Nacional referente às Mulheres - 2002

Lei nº 10.516, de 11.07.2002
Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 10.455, de 13.05.2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica.

Lei nº 10.449, de 09.05.2002
Autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento

Lei nº 10.421, de 15.04.2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 10.406, de 10.01.2002
Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.