Legislação Nacional referente às Mulheres - 1994
Lei nº 8.971, de 29.12.1994
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, desde que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos.
Lei nº 8.952, de 13.12.1994
Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não da participação.
Lei nº 8.930, de 06.09.1994
Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Lei nº 8.921, de 25.07.1994
Dá nova redação ao inciso II do art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão “aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser considerado falta ao serviço, a ausência ao trabalho.
Lei nº 8.861, de 25.03.1994
Garante a licença-gestante às trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas e o salário-maternidade às pequenas produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas. Foi aprovada depois de ampla mobilização da categoria. A regulamentação da licença-gestante limitou-se à previdência social. A Lei dá nova redação aos artigos pertinentes à licença-maternidade: artigos 387 e 392 da CLT, altera os artigos 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de
