Decretos 2007
Decreto nº 6.294, de 11.12.2007
Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 12.12.2007
Decreto nº 6.289, de 6.12.2007
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Publicado no DOU de 7.12.2007
Decreto nº 6.272, de 23.11.2007
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Publicado no DOU de 26.11.2007
Decreto nº 6.269, de 22.11.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Publicado no DOU de 23.11.2007
Decreto nº 6.261, de 20.11.2007
Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 21.11.2007
Decreto nº 6.253, de 13.11.2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 14.11.2007
Decreto nº 6.231, de 11.10.2007
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Publicado no DOU de 15.10.2007
Decreto nº 6.230, de 11.10.2007
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 15.10.2007
Decreto nº 6.215, de 26.9.2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 27.9.2007
Decreto nº 6.202, de 30.8.2007
Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 31.8.2007
Decreto nº 6.177, de 1º.8.2007
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
Publicado no DOU de 2.8.2007
Decreto nº 6.175, de 1º.8.2007
Acresce dispositivo ao art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.
Publicado no DOU de 2.8.2007
Decreto nº 6.135, de 26.6.2007
Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
Publicado no DOU de 27.6.2007
Decreto nº 6.122, de 13.6.2007
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Publicado no DOU de 14.6.2007
Decreto nº 6.085, de 19.4.2007
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
Publicado no DOU de 20.4.2007
Decreto nº 6.049, de 27.2.2007
Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Publicado no DOU de 28.2.2007
Decreto nº 6.040, de 7.2.2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Publicado no DOU de 8.2.2007
Decreto nº 6.019, de 22.1.2007 (PAC)
Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
