Decretos 2002

Decreto nº 270, de 14.11.2002
Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno.

Decreto nº 4.316, de 29.07.2002
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.