Publicado em 06/10/2010 16:49Modificado em 30/11/2019 14:42
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Decreto nº 63, de 19.04.1995 Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Criança e Adolescente em matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.
