Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

De 1985 a 2010, teve suas funções e atribuições bastante alteradas. Em 2003, passou a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, contando em sua composição com representantes da sociedade civil e do governo, o que amplia o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.

É também atribuição do CNDM apoiar a Secretaria na articulação com instituições da administração pública federal e com a sociedade civil.

Veja a íntegra do Regimento Interno

• Histórico

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• Relação das Conselheiras do CNDM (1985 a 2010)

• Conselhos Estaduais e Municipais das Mulheres

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• Legislação

• Acervo de Imagens do CNDM

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• Relatório sobre Desenvolvimento Mundial 2012 - "Igualdade de Gênero e Desenvolvimento"