4.5. Acordo de Cooperação Técnica
No dia 22 de março, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o Ministério da Justiça e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres; assinaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de formalizar a conjugação de esforços entre os partícipes, com vistas a estabelecer cooperação técnica em atividades que possam contribuir para a consolidação, divulgação e implementação dos instrumentos previstos na 11.340/2006, Lei Maria da Penha.