Lei Maria da Penha - lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

por Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2006.
Apresenta a íntegra da lei Maria da Penha, que coíbe a violência contra a Mulher e apresenta suas principais inovações.

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